Compensação de Débitos Tributários com Créditos Prios e Prejuízos Fiscais com ênfase no PRT.

Objetivo

Trazer à discussão dos principais assuntos que envolvem o Programa de Regularização Tributária, assim como as oportunidades para aplicação prática dessas medidas nas organizações.

Serão abordados temas práticos como levantamento e compensação de créditos tributários.

Público Alvo

Contabilistas, Advogados, Consultores, Empresários e demais interessados em matéria tributária.

Programa

A Medida Provisória nº 766 de 04 janeiro de 2017 e a Instrução Normativa 1687 de 31 de janeiro 2017 deram uma grande oportunidade para que as empresas com débitos tributários, possam parcelar, compensar com créditos próprios e prejuízos fiscais.

Principais pontos a serem abordados:

Quem pode parcelar:

Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, inclusive com parcelamentos anteriores rescindidos e/ou ativos, em discussão administrativa e/ou judicial;

Quais os tributos que podem:

Poderão ser quitados pelo PRT débitos de natureza tributária e não tributária, tais como: Tributos Federais, inclusive INSS, IMETRO, Multas do Ministério do Trabalho, CPMF, Auto de Infração de lançamentos de oficio, inclusive a publicação desta MP, desde que feita a adesão após o recebimento;

Quais Tributos que são vedados pelo programa:

Simples Nacional de que trata a Lei nº 123/2006 e o Simples Doméstico de que trata a Lei Complementar 150/2015;

Vencidos até:

Vencidos até 30 de novembro de 2016 e/ou lançamento de ofício efetuados após 30/11/2016, desde que a adesão se dê após o lançamento e o vencimento legal do tributo seja até o dia 30/11/2016;

Prazo para opção:

A partir do dia 01 de fevereiro de 2017 até 31 de maio de 2017;

Modalidades de Liquidação dos Débitos:

I. Pagamento à vista e em espécie de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e liquidação do restante com utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de calculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB (PIS/COFINS/IPI/INSS);

II. Pagamento em espécie parcelado de , no mínimo 24 (vinte e quatro por cento) da dívida consolidada e dividida em 24% (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas e o restante com utilização de prejuízo fiscal, base de calculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios de tributos federais administrados pela RFB;

III. Pagamento parcelado sendo à vista e em espécie de 20% (vinte por cento) do valor da dívida consolidada e o restante divididos em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas; ou

IV. Pagamento parcelado em 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, observando os seguintes critérios e percentuais mínimos sobre o valor da dívida consolidada:

   a) Da 1ª à 12ª, prestação de: 0,5% (cinco décimos por cento);

   b) Da 13ª à 24ª, prestação de: 0,6% (seis décimos por cento);

   c) Da 25ª a 36ª, prestação de: 0,7% (sete décimos por cento);

   d) Da 37ª prestação em diante o restante do saldo remanescente em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do caput, do art. 2º da IN 1687, caso haja saldo remanescente após a amortização com créditos, ele poderá ser parcelado em até 60 (sessenta) prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do parcelamento à vista, isto é, depois do pagamento da 24 (vigésima quarta) prestação, no valor mínimo de 1/60 (um sessenta avos) do referido saldo.

Obs: contidas no art. 10 da IN 1687, que trata do parcelamento e do pagamento à vista com utilização de créditos, passo a descrever:

Valor mínimo da parcela;

Valor mínimo da parcela;

Vencidos até:

Vencidos até 30 de novembro de 2016 e/ou lançamento de oficio efetuados após 30/11/2016, desde que a adesão se dê após o lançamento e o vencimento legal do tributo seja até o dia 30/11/2016;

Requisitos par permanência no PRT;

Requisitos par permanência no PRT;

Débitos que se encontram em discussão administrativa e/ou judicial;

Débitos que se encontram em discussão administrativa e/ou judicial;

Valores acima de R$ 15.000.000,00 milhões requer Garantia, qual;

Valores acima de R$ 15.000.000,00 milhões requer Garantia, qual;

Saldo remanescente de débitos;

Saldo remanescente de débitos;

Depósito judiciais poderão ser levantados e quitados os débitos a vista;

Depósito judiciais poderão ser levantados e quitados os débitos a vista;

Cancelamento do PRT, quando?; artigo 10

Cancelamento do PRT, quando?; artigo 10

Coffe Break

Coffe Break

Networking com a equipe técnica da Franquia do Valor Tributário

Networking com a equipe técnica da Franquia do Valor Tributário

Discussão de casos

Facilitadores: Anderson Sampaio e Reneu Graebner, consultores do Valor Tributário e especialistas na área tributária.