O caso em discussão trouxe à tona a importância de se observar as regras procedimentais expressas em lei, o que pode ser objeto de defesa em um processo seja ele judicial ou administrativo. Na oportunidade, será abordado o assunto em um processo administrativo fiscal.

O Carf ao analisar o caso concreto ora apresentado verificou que em  nenhum  momento  a  Fiscalização,  seja  no  Relatório  Fiscal  ou  na  Manifestação,  informou  e demonstrou quais seriam os requisitos legais para o gozo do direito da Contribuinte, procedimento previsto no art. 32 da Lei 12.101/2009 e nos Decretos 7.237/2010 e 8.242/2014.

Restou  claro  a falta de  requisitos  para  a  validade  da autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da ampla defesa e do contraditório, pois, o Fisco ao realizar o lançamento fiscal, deve observar a regra procedimental expressa em lei (art. 32 da Lei 12.101/2010), o que não o fez, e também utilizou dispositivos legais incorretos, já revogados, para indicar os requisitos não cumpridos pela Contribuinte, prejudicando o seu direito de defesa, pois, foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação jurídica.

Ademais,  como  regras  jurídicas  que  são  (artigos 29 e 32 da Lei 12.101/2010), configuradas como normas instrumentais sobre o processo e para o procedimento de auditoria fiscal (ordem legal expressa em que se aponta quando ou de que maneira deve o ato se produzir), devem ser primariamente observadas.

O caso foi entendido  como de nulidade  do  lançamento,  em  virtude  da  existência  de  vício  que  torna  inviável  o  exercício do direito de defesa da Contribuinte, além de impossibilitar  a  formação  do  convencimento  dos  julgadores,  quanto  ao  mérito  da questão, em todas as instâncias administrativas.

Desse modo, no julgamento do acordão nº 2401­004.643, o Carf primou pelo direito a defesa, ao contraditório, ao convencimento dos julgadores, e principalmente reforçou a importância de se observar a regra  procedimental  expressa  em  lei. Pois, a  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pela qual decidiu pela total nulidade do lançamento, por vício material.

Equipe Valor Tributário 


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