IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA

São contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

I – as pessoas jurídicas;
II – as empresas individuais.

As disposições tributárias do IR aplicam-se a todas as firmas e sociedades, registradas ou não.

As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência do imposto aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo (Lei 9.430/96, art. 60).

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, são contribuintes nas mesmas condições das demais pessoas jurídicas (Constituição Federal, art. 173 § 1º).

FORMAS DE TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

As Pessoas Jurídicas, por opção ou por determinação legal, são tributadas por uma das seguintes formas:

a) Simples Nacional
b) Lucro Presumido
c) Lucro Real
d) Lucro Arbitrado

BASE DE CÁLCULO

A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração.

Como regra geral, integra a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto.

PERÍODO DE APURAÇÃO

O imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário.

No caso da apuração com base no lucro real, o contribuinte ainda tem a opção de apurar anualmente o imposto devido, devendo, entretanto, recolher mensalmente o imposto por estimativa.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data do evento.

Na extinção da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

ALÍQUOTAS E ADICIONAL

A pessoa jurídica, seja comercial ou civil o seu objeto, pagará o imposto à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o lucro real, presumido ou arbitrado, apurado de conformidade com o Regulamento.

ADICIONAL

A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do respectivo período de apuração, sujeita-se à incidência de adicional de imposto à alíquota de 10% (dez por cento).

O adicional aplica-se, inclusive, nos casos de incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da liquidação.

É aplicável o adicional à pessoa jurídica que explore atividade rural.

O adicional será pago juntamente com o imposto de renda apurado pela aplicação da alíquota geral de 15%.

Exemplo:

Lucro Real de R$ 90.000 no 2º trimestre de 2009:

a) IRPJ à alíquota normal = R$ 90.000,00 x 15% = R$ 13.500,00.
b) IRPJ Adicional = R$ 90.000,00 do Lucro Real menos R$ 60.000,00 (R$ 20.000,00 x período de apuração de 3 meses) x 10% = R$ 3.000,00.

Valor a Recolher (a + b) = R$ 13.500,00 + R$ 3.000,00 = R$ 16.500,00.

LUCROS DISTRIBUÍDOS

Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, bem como não integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no país ou no exterior.

PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO OU ARBITRADO

No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência de imposto:

I) o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

II) a parcela dos lucros ou dividendos excedente ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.

Exemplo:

Valor da base de cálculo do imposto de renda: R$ 50.000,00.

Caso a empresa, tributada pelo Lucro Presumido, não tenha escrituração contábil, poderá distribuir o seguinte valor: (os valores dos tributos são meramente exemplificativos, cabendo o contribuinte, em caso real, verificar os valores exatos da escrituração – inciso I do parágrafo 2, art. 48 da IN SRF 93/97)

Descrição

Valor R$

Valor da base de cálculo do IRPJ

50.000,00

(-) IRPJ devido no trimestre

7.500,00

(-) Contribuição Social sobre o lucro devida no trimestre

6.750,00

(-) PIS devido no trimestre

4.000,00

(-) Cofins devida no trimestre

18.500,00

(=) Valor que pode ser distribuído sem Imposto de Renda na Fonte

13.250,00

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Pelo exemplo anteriormente exposto, observa-se que, para fins de planejamento tributário, é interessante manter a escrituração completa, até para fins de avaliação dos resultados e acompanhamento da vantagem de optar-se pelo Lucro Presumido.

Se, por exemplo, o lucro apurado contabilmente, no trimestre, fosse de R$ 60.000,00, então, além dos R$ 13.250,00 citados no exemplo, poderiam ser distribuídos, sem Imposto de Renda na Fonte, o valor que excedesse (R$ 60.000,00 – R$ 13.250,00) = R$ 46.750,00.

DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS

De acordo com a IN 93/97 (art. 48, parágrafos 7 e 8), o valor do Lucro Presumido menos impostos e contribuições pode ser distribuído após o encerramento do trimestre correspondente. Ou seja, se o trimestre corresponde ao 1o trimestre/2009, então a distribuição poderá ocorrer a partir de 01.04.2009.

(…)
Matéria editada em 12/06/2012, informações atualizadas no link abaixo

Fonte: Obra – IRPJ – Lucro Real, para acessar outros tópicos do lucro real, clique aqui!

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