Tributos

“Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Art. 3º CTN

Principais tributos Brasileiros:


 

Imposto de renda

É um imposto federal que incide sobre os rendimentos recebidos durante um determinado período (geralmente 1 ano). São obrigados a contribuir com o Imposto de Renda as pessoas físicas e as pessoas jurídicas (empresas), de acordo com as regras de enquadramento especificadas na lei.

 

Imposto sobre produtos industrializados

O imposto federal do IPI é devido sempre que houver a industrialização de um produto, transformando-o em algo novo a partir de matérias-primas e que também foi vendido/transferido a outra pessoal física ou jurídica. As alíquotas dependem do tipo de produto que está sendo analisado conforme a Tabela da TIPI, definida por Lei, que contém os códigos de todos os produtos considerados industrializados.

 

Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços

O ICMS é de competência estadual, e incide sobre todos os serviços prestados ou produtos comercializados a terceiros. A sua abrangência e complexidade são enormes com alíquotas diferentes dependendo do estado de origem e destino, além da permissão de créditos relativos às operações anteriores num sistema de não-cumulatividade.

 

Contribuições para o PIS e a COFINS

São na verdade dois tributos distintos, mas devido as suas grandes similaridades acabam sendo analisados em conjunto. Incidem basicamente sobre o faturamento das pessoas jurídicas e suas alíquotas dependem do regime de tributação adotado pelas empresas. A grande complexidade fica por conta do sistema de não-cumulatividade que permite créditos dos insumos relativos as vendas, o que tem gerado diferentes interpretações da Lei por parte do contribuinte e da Receita Federal.

 

Imposto sobre Serviços

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

 

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

Aplicam-se à CSLL as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor (Lei no 8.981, de 1995, art. 57).

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