Por unanimidade de votos a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento ao agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero, a produtos de informática, prevista na chamada Lei do Bem, até dezembro de 2018, afastando a aplicação da medida provisória 690/2015 que revogava tal benefício fiscal.

O magistrado do caso afirmou que, ao estabelecer a aplicação de uma alíquota zero, por mais de dez anos, o Estado criou justificadas expectativas nos contribuintes que se beneficiaram da alíquota, na medida em que, amparados pela confiança gerada, os contribuintes fizeram investimentos alicerçados nessa confiança. Na medida em que esse mesmo Estado frustrou tal expectativa, pela edição da Medida Provisória 690/2015, revogando tal incentivo fiscal dado com prazo certo, é imperativo que se proteja a confiança gerada desse ato estatal que traiu a promessa pública constante de um termo certo para sua vigência, qual seja, dia 31.12.2018.

Com base nisso, argumenta o relator, o agravante fez investimentos, com base na confiança gerada, investimentos esses que foram frustrados, com a quebra da promessa, pela revogação do benefício da alíquota zero pela MP 690/2015, dando azo, então, à invocação do princípio da proteção da confiança como a derradeira garantia e último soldado de reserva do contribuinte, já que a garantia do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) somente se aplica às isenções.

A 7ª Turma, acompanhando o voto do relator deu ao agravo interno, para, reformando a decisão agravada, suspender a exigibilidade da cobrança dos tributos em questão, nos termos do art. 151, V, do CTN, afastando a aplicação do art. 9º da MP 690/2015, restabelecendo a vigência do art. 5º da Lei 13.097/2015 e assegurando a fruição do benefício fiscal até decisão final do processo ou até 31.12.2018.

Fonte: TRF1

 Equipe Valor Tributário