O STF, ao apreciar o julgamento do RE n. 574.706 decidiu no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar as bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

Porém, quanto à exclusão do ISS ainda não há decisão do STF.

Contudo, em relação à exclusão do ISS a tese é idêntica a da exclusão do Pis e da Cofins. Atualmente já existem várias decisões dos Tribunais Regionais Federais excluindo o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Um exemplo é o agravo de instrumento nº 5023292-81.2017.404.0000 do TRF da 4ª REGIÃO do qual sustentou a agravante que a base de cálculo da contribuição previdenciária instituída pela Lei nº 12. 546/2011, é a receita bruta, de modo que não deve incidir sobre valores correspondentes ao ICMS, ao ISS, PIS e à Cofins, pois, tais exações dela não fazem parte.

O Desembargador Federal analisando o caso acabou por deferir o pedido de antecipação da tutela recursal sob o principal argumento a seguir:

Ora, inobstante o julgamento do RE nº 240.785 não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral, impõe-se aplicar ao caso em exame a orientação nele contida para reconhecer que o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS não têm a natureza de faturamento ou receita bruta. E, por assim ser, os valores referentes ao ICMS, ao ISS, ao PIS e à COFINS devem ser excluídos da base de cálculo de tributo que incida sobre aquelas grandezas, tal como ocorre no caso da contribuição substitutiva prevista na Lei nº 12.546, de 2011.

Evidenciada, portanto, a relevância da fundamentação, estando presentes os requisitos do inciso III do art. 7º da Lei n° 12.016, de 2009, uma vez que a medida deixará de ser plenamente eficaz se o contribuinte for obrigado a “solve et repete“, deve ser deferida a medida liminar para reconhecer-se a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a cobrança da referida contribuição sobre o valor referente ao ISS, ao ICMS, ao PIS e à COFINS e, assim, autorizar a parte agravante a proceder à suspensão do recolhimento.

No mesmo sentido foi decisão do TRF3, publicado no Diário Eletrônico no dia 12.05. 2017, referente aos embargos infringentes nº 0001887-42.2014.4.03.6100/SP ora providos.

Equipe Valor Tributário