A autora após ter seu recurso negado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em razão não ter sido regularmente intimada da pauta de julgamento, posto que seu nome foi grafado com incorreção tanto na intimação para a Sessão de Julgamento quanto na pauta do sítio do Conselho na rede mundial de computadores, recorreu ao judiciário a fim de garantir seu direito de defesa previsto no inciso LV do art. 5º CF e que deve ser respeitado em todos os âmbitos.

O artigo 55 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispõe que: “Art. 55. A pauta da reunião indicará: I – dia, hora e local de cada sessão de julgamento; II – para cada processo: O nome do relator; O número do processo; Os nomes do interessado, do recorrente e do recorrido; e III – nota explicativa de que os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação. Parágrafo único. A pauta será publicada no Diário Oficial da União com 10 (dez) dias de antecedência e divulgada no sítio do CARF na internet”.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região analisando a apelação/remessa necessária nº 0012189-67.2013.4.03.6100/SP impetrada pela União – Fazenda Nacional realmente detectou que houve a incorreção e ausência de intimação válida da autora acerca da data do julgamento do seu recurso administrativo, e, por conseguinte, ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aplicáveis ao processo administrativo, decidindo por declarar a nulidade do julgamento proferido pelo CARF.

Equipe Valor Tributário