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Tribunal Regional Federal

TRFs vêm decidindo que iss não integra a base de cálculo do pis e da cofins

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O STF, ao apreciar o julgamento do RE n. 574.706 decidiu no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do …
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Ilegalidade do redirecionamento da Execução Fiscal sem o incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

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DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APÓS O ADVENTO DO CPC/2015 E A SUPERAÇÃO DA SÚMULA 435/STJ

Responsabilidade sobre dívida tributária recai sobre sócios somente em caso de contribuição ilegal

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A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região analisou um agravo de instrumento nº 0022670-51.2016.4.03.0000/SP, publicado no  Diário Eletrônico da União no dia 09.06.2017, impetrado pelo …
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São impenhoráveis os bens essenciais à atividade de microempresas e empresas de pequeno porte. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região …
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