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Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC

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O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, suscitada pela  13ª  Câmara de Direito Público …
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Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic

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O Caso discutiu a aplicação da Selic ao valor do crédito do pis e da cofins não cumulativo a serem ressarcidos/compensados.

O Carf disse que o Recurso Especial nº 1.035.847/RS …
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