CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A …
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STF decide que contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária
Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do …
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CNI questiona interpretação de dispositivo da LC 116/2003
Em 12/07/2017, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5742, com pedido de liminar, contra interpretação de …
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TRFs vêm decidindo que iss não integra a base de cálculo do pis e da cofins
O STF, ao apreciar o julgamento do RE n. 574.706 decidiu no sentido de que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do …
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STF retira ICMS do cálculo de contribuições previdenciárias
O julgamento do Recurso Especial nº 1.515.976 o STJ dirimiu a controvérsia sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição sobre a receita bruta instituída …
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A problemática da exclusão do ICMS do faturamento a ser oferecido ao PIS e a COFINS
A recente decisão do plenário do STF, sobre a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da …
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Supremo declara a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins
O Recurso Extraordinário (RE) 574706 analisado e decidido pelo STF, em 15 de março de 2017, foi impetrado por uma empresa que objetivou a reforma do acórdão do …
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STF decide que livros eletrônicos possuem imunidade tributária
No dia 08.03.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), …
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