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Solução de consulta

Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas

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A Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a …
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Contribuinte pode compensar administrativamente tributo oriundo de decisão em recurso repetitivo

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Publicada no Diário Oficial da União em 13/02/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 119, de 07 de Fevereiro de 2017, regulamenta que a Receita Federal do …
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RECEITA FEDERAL CONSIDERA ÁGUA COMO INSUMO PIS e COFINS

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A Receita Federal publicou em 23 de janeiro de 2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99009, incluindo como insumo para fins das Contribuições Pis e Cofins a …
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