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Programa de Regularização Tributária

Adesão ao Pert poderá ocorrer até 29 de setembro de 2017

Adesão ao Pert poderá ocorrer até 29 de setembro de 2017

Foi editada em 30 de agosto de 2017 a Medida Provisória nº 798, de 30 de agosto de 2017, alterando a  Medida Provisória nº 783, de 31 de …
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PGFN REGULAMENTA O PRR

PGFN REGULAMENTA O PRR

 •  Portaria

Foi publicado dia 28/08/2017, a Portaria PGFN nº 894, de 25 de Agosto de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida …
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PERT é regulamentado no âmbito da PGFN

PERT é regulamentado no âmbito da PGFN

 •  Portaria

Foi publicado hoje, dia 30.06.2017, a PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária, chamado de …
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O que muda com o novo Programa de Regularização Tributária

O que muda com o novo Programa de Regularização Tributária

A publicação da MP 783 alterou alguns pontos do PRT da MP 766, sendo os seguintes:

– Redução de juros e multa para pagamento da …
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Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias

Governo enviará nova MP do Refis em até 15 dias

 •  Novidades

O líder do governo no Congresso Nacional, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou nesta terça-feira ao Estado/Broadcast que o Planalto vai deixar caducar a medida provisória (MP) que institui …
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Regularização Tributária e Desburocratização estão entre as 10 medidas editadas pelo Governo

Regularização Tributária e Desburocratização estão entre as 10 medidas editadas pelo Governo

 •  Novidades

Na quinta feira, 15 de dezembro de 2016, o Governo apresentou 10 medidas para o Crescimento, Produtividade e Desburocratização para aumentar a produtividade da economia brasileira e combater …
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