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PGFN

Inss pago a maior sobre verbas indenizatórias pode ser compensado

Inss pago a maior sobre verbas indenizatórias pode ser compensado

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência …
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PGFN REGULAMENTA O PRR

PGFN REGULAMENTA O PRR

 •  Portaria

Foi publicado dia 28/08/2017, a Portaria PGFN nº 894, de 25 de Agosto de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida …
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PERT é regulamentado no âmbito da PGFN

PERT é regulamentado no âmbito da PGFN

 •  Portaria

Foi publicado hoje, dia 30.06.2017, a PORTARIA PGFN Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017 a qual dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária, chamado de …
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