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Parcelamento

Refis Pert – Simples Nacional

Refis Pert – Simples Nacional

 •  Legislação

Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), …
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Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

Programa de Regularização Rural é instituído pela Medida Provisória nº 793

O Governo Federal publicou, em 31 de julho de 2017, a Medida Provisória nº 793 instituindo o Programa de Regularização Rural (PRR).

Segundo as regras do …
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Prazo de adesão ao parcelamento referente ao Prem termina em 31 de julho

Prazo de adesão ao parcelamento referente ao Prem termina em 31 de julho

O prazo de adesão ao parcelamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata a Medida Provisória nº 778, de …
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Prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual já começou

Prazo para adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual já começou

Começou ontem, dia 03 de julho de 2017, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e vai até às 20 horas do dia …
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Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita

O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado hoje (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com …
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