Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material
O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do desatendimento do comando dos incisos …
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CARF anula lançamento por erro de alíquota aplicando vício material
A Contribuinte insurgiu-se mediante Recurso Voluntário contra a cobrança de valores a título de PIS/COFINS cujo fato gerador ocorreu em 31/07/2004, sob a alegação de que o fato jurídico …
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Carf decide que trata-se de vício material a existência de dúvida quanto o próprio lançamento
O caso em tela tratou da analise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte que teve seu pedido de cerceamento de defesa indeferido pela primeira instância que entendeu não …
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Vício material gera nulidade de lançamento Fiscal
O caso em discussão trouxe à tona a importância de se observar as regras procedimentais expressas em lei, o que pode ser objeto de defesa em um processo seja ele …
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