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Novidades

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

Ausência de descrição completa dos motivos do lançamento gera nulidade por vício material

O CARF no acórdão n° 3403001.786, julgou procedente o recurso voluntário, declarando a nulidade do auto de infração por vício na motivação, em razão do  desatendimento  do  comando  dos  incisos  …
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Contribuinte ganha novamente perante o CARF o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Em 05/09/2017 já havia sido publicado no Diário Oficial da União a decisão do julgamento do acordão nº 3302­003.233, no qual o CARF decidiu afastar à incidência do …
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Créditos presumidos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

Créditos presumidos devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e CSLL

 •  STJ, CSLL, IRPJ

No julgamento do EREsp 1.517.492-PR, o STJ assentou a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, e entendimento …
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Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa gera créditos PIS/COFINS

Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa gera créditos PIS/COFINS

 •  Pis e Cofins

Um contribuinte entrou com Recurso Especial de divergência perante Câmara Superior de Recursos Fiscais contra o acórdão nº 3302-01.068, que decidiu por não reconhecer o direito ao creditamento das contribuições não cumulativas …
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Serviço de monitoramento ambiental gera créditos PIS e COFINS

Serviço de monitoramento ambiental gera créditos PIS e COFINS

 •  Pis e Cofins

Novamente veio a discussão a questão do que pode ser utilizado para fins de creditamento do PIS e da COFINS de acordo com conceito de insumos adotado pela Câmara Administrativa.


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Aluguéis de imóveis rurais geram créditos ao PIS e a COFINS

Aluguéis de imóveis rurais geram créditos ao PIS e a COFINS

A Contribuinte apropriou-se de créditos sobre as despesas com aluguéis de propriedade rural, o fisco não contente autuou a empresa e julgou improcedente a manifestação de inconformidade aplicando uma interpretação restritiva, no sentido de que os aluguéis de propriedades rurais não são geradores de créditos, mas somente os de prédios, máquinas e equipamentos, como disposto no art. 8º, II “da” IN SRF 404/2004.

A controvérsia foi levada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que em suas causas de decidir disse que o   art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  a  dedução  às  despesas  de aluguéis  de  prédios  urbanos, razão pela qual não  cabe  ao  intérprete  excluir dessa permissão as despesas com aluguel de prédio rústico ou do imóvel rural.

Disse ainda que: a restrição da dedução  dos  créditos  aos  prédios  urbanos  utilizados  na  atividade  da  pessoa jurídica implica  afronta  direta  ao  princípio  da isonomia tributária, insculpido no art. 150, II da Constituição Federal de 1988.

No julgamento do acordão nº 3302-004.594, publicado em 10/08/2017, o CARF restabeleceu o  direito  de  a  contribuinte deduzir os valores integrais dos créditos do PIS e da COFINS, calculados sobre os valores das despesas com aluguéis de prédio rústico ou imóvel rural utilizado na plantação da cana de açúcar.

Equipe Valor Tributário

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Créditos de Pis e Cofins Importação sobre auto de infração

Créditos de Pis e Cofins Importação sobre auto de infração

A Solução de Consulta da Receita Federal considera o aproveitamento de créditos de Pis e Cofins na importação mesmo quando o recolhimento foi constituído em auto de infração, conforme resolução …
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Transporte de funcionários gera crédito ao Pis e a Cofins

Transporte de funcionários gera crédito ao Pis e a Cofins

 •  Pis e Cofins

Uma contribuinte  que realiza o transporte de seus funcionários para o local da extração de cana de açúcar impetrou Recurso Voluntário perante o CARF depois que a Delegacia …
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Compensação de contribuições previdenciárias serão feitas diretamente na gfip

Compensação de contribuições previdenciárias serão feitas diretamente na gfip

Poderá utilizar o crédito na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, o sujeito passivo que apurar crédito atinente às contribuições previdenciárias relativas a:

a) empresas e …
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Rastreamento, gerenciamento de risco e pedágio são geradores de créditos Pis e Cofins

Rastreamento, gerenciamento de risco e pedágio são geradores de créditos Pis e Cofins

 •  Pis e Cofins

Uma Contribuinte que desenvolve a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, em âmbito municipal, intermunicipal e interestadual, por conta própria ou de …
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