Refis Pert – Simples Nacional
Foi publicada em 09/04/2018 a Lei Complementar nº 162 instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), …
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Produtores têm até 30 de abril para aderir ao Programa de Regularização Tributária Rural
Pela quarta vez o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) foi prorrogado e agora os produtores têm até o dia 30 de abril para …
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Vitória importante para os contribuintes na tomada de créditos de PIS e Cofins
Os contribuintes conseguiram uma vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o que pode ser considerado insumo no momento da tomada de créditos tributários de PIS e …
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Prorrogação do Pert – Mais um fôlego para os contribuintes
Na véspera do carnaval, o Programa Especial de Recuperação Tributária – Pert tem sua vigência prorrogada por mais sessenta dias, dando assim mais uma oportunidade para os contribuintes regularizarem seu …
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Juros de mora deve ser calculado com base na taxa federal da SELIC
O Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, julgou a Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, suscitada pela 13ª Câmara de Direito Público …
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Perdas no recebimento de créditos – Planejamento no IRPJ
Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderão ser registrados como perda os créditos decorrentes de operações com pessoas ou empresas …
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Créditos de Pis e Cofins Importação sobre auto de infração
A Solução de Consulta da Receita Federal considera o aproveitamento de créditos de Pis e Cofins na importação mesmo quando o recolhimento foi constituído em auto de infração, conforme resolução …
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CARF define que é legítimo a tomada de crédito extemporâneo
O Carf dirimiu a controvérsia das diferentes interpretações, fiscalização e contribuinte, sobre o crédito extemporâneo.
A fiscalização, acentuou em relação ao assunto que, o crédito só pode ser apropriado no mês a que se refira a aquisição, excepcionando …
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A livre iniciativa e a livre concorrência como base nas decisões do Carf
A Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta a livre iniciativa e a livre concorrência, respectivamente, no inciso IV do artigo 1º e art. 170, como vemos a …
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Auditoria Digital Tributária – PIS e COFINS
A auditoria sempre foi uma grande aliada para verificação de possíveis inconsistências, como a era digital está tomando conta de praticamente todas as atividades, na área de Recuperação de …
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