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PGFN autoriza a dispensa de contestação e recursos que versem sobre Recurso Especial nº 1.221.170/PR do STJ

PGFN autoriza a dispensa de contestação e recursos que versem sobre Recurso Especial nº 1.221.170/PR do STJ

 •  Geral

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou, nesta quarta-feira (3/10) nota explicativa (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF) a fim de formalizar à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que …
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CARF garante o direito ao crédito PIS e COFINS para despesas com consultoria e assessoria realizadas por empresa prestadora de serviços

CARF garante o direito ao crédito PIS e COFINS para despesas com consultoria e assessoria realizadas por empresa prestadora de serviços

 •  CARF, Pis e Cofins, Geral

O caso concreto delimitou-se em discutir a tomada de créditos pela Contribuinte, no âmbito do PIS e da COFINS no regime não cumulativo na atividade unicamente de prestação de serviço. …
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CARF reconhece o direito de crédito do PIS e COFINS às despesas de aluguel de veículos que transportam funcionários e insumos ao parque fabril de uma agroindústria

CARF reconhece o direito de crédito do PIS e COFINS às despesas de aluguel de veículos que transportam funcionários e insumos ao parque fabril de uma agroindústria

 •  Geral

A  Contribuinte  explicou  que,  dentre  os  insumos  considerados  como  matéria-prima para a produção do cimento há a escória, que é obtida a partir da fundição de metais.

Por …
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CARF garante o direito ao crédito e restituição com base na verdade material

CARF garante o direito ao crédito e restituição com base na verdade material

A Contribuinte apresentou pedido de restituição eletrônica por ter recolhido, a título de PIS, valor maior que o devido através de DARF, pedido esse que não foi reconhecido pela 4ª …
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Fretes sobre remessas para industrialização por encomenda geram créditos PIS e COFINS, decide CARF

Fretes sobre remessas para industrialização por encomenda geram créditos PIS e COFINS, decide CARF

 •  Pis e Cofins

Uma empresa de materiais plásticos, resina e similares, buscou garantir seu direito de crédito perante o Conselho de Recursos Fiscais.

A Contribuinte realizava transferência de insumos e produtos em elaboração, …
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CARF decide que locação de veículos utilizados na movimentação de bens gera créditos PIS e COFINS

CARF decide que locação de veículos utilizados na movimentação de bens gera créditos PIS e COFINS

A Contribuinte aluga caminhões e os utiliza para serviços de transporte de padrões de unidade de peso de ajuste e calibração de balanças industriais para pesagem de minérios, mas, …
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STF confirma validade de contribuição ao Funrural e rejeita oito embargos de declaração

STF confirma validade de contribuição ao Funrural e rejeita oito embargos de declaração

 •  STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou oito embargos de declaração contrários à decisão da Corte que declarou constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador …
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Não  incide  INSS: terço  constitucional  de  férias,  aviso  prévio  indenizado  e  nos  15  dias antecedentes ao auxilio doença

Não incide INSS: terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e nos 15 dias antecedentes ao auxilio doença

O fisco e o contribuinte travaram uma batalha a fim de defenderem seus respectivos entendimentos em relação a incidência ou não da contribuição previdenciárias sobre os valores pagos …
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CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso  para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A …
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Contribuinte garante isenção de Imposto de Renda sobre lucro de imóvel

Contribuinte garante isenção de Imposto de Renda sobre lucro de imóvel

Mais uma vitória para o contribuinte. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isenta de Imposto de Renda (IR) a parte do lucro conquistado com …
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