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incentivo fiscal

Incentivo Fiscal – IRPJ – Vale Cultura

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 •  Lucro Real

Observadas as normas operacionais e demais trâmites formais instituídos pela Lei 12.761/2012, regulamentada pelo Decreto 8.084/2013, podem as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real aproveitar incentivos fiscais em relação a …
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Por unanimidade de votos a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, deu provimento ao agravo interno garantindo a uma empresa a aplicação de alíquota zero, …
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