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Imunidade Tributária

Imunidade tributária conferida à matriz não se estende às filiais

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 •  Legislação

No dia 10.07.2017, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região julgou o processo: 0012517-53.2009.4.02.5101 no qual entendeu que Matriz e filial devem ser consideradas unidades autônomas e independentes …
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Tributação de entidade sem fins lucrativos

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A tributação das entidades sem fins lucrativos é tema árido objeto de inúmeras controvérsias. Não está pacificado ainda no âmbito do Judiciário, qual a lei que deve ser …
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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS

A imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, letra “d”, da Constituição Federal, aplica-se aos livros, jornais, revistas …
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