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compensação e restituição

Inss pago a maior sobre verbas indenizatórias pode ser compensado

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº 1.230.957/RS, no âmbito da sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), afastou a incidência …
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