CARF autoriza compensação tributária antes do trânsito em julgado
A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso para a decisão – da sentença ou acórdão que a autorizou. A …
Ler mais
É permitido a tomada de créditos de Pis e Cofins no comércio varejista de combustível sujeito a tributação concentrada
Foi publicada em de 22/06/2017 a Solução de Consulta Cosit nº 99079/2017 que trouxe inovações na Lei nº 10.865, de 2004 sendo incluindo os artigos 21 e 37 tornando …
Ler mais
Erro no preenchimento da DCTF não pode prevalecer sobre o direito ao crédito comprovado
O caso em análise teve como mérito a discussão da homologação do pedido de compensação e consequentemente a confirmação do direito creditório da Contribuinte.
A Contribuinte …
Ler mais
Receita Federal reconhece direito a restituição ou compensação de PIS/Cofins-Importação
Em 24 de maio de 2017, a Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta Cosit de nº 237 reconhecendo o direito dos Contribuintes à restituição ou …
Ler mais
Ressarcimento de saldo credor de Créditos de Pis e Cofins deve ser atualizado pela Selic
O Caso discutiu a aplicação da Selic ao valor do crédito do pis e da cofins não cumulativo a serem ressarcidos/compensados.
O Carf disse que o Recurso Especial nº 1.035.847/RS …
Ler mais
Receita Federal entende que receitas decorrentes de medicamentos podem ser compensadas ou ressarcidas
A Receita Federal do Brasil publicou recentemente no Diário Oficial da União, 02.05.2017 a Solução de Consulta Cosit nº 207, de 24 de Abril de 2017, permitindo a …
Ler mais
