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Câmara de Recursos Fiscais

Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas

Arquivos digitais poderão ser apresentados até o término da fiscalização sem a cobrança de multas

A Contribuinte sofreu autuação estabelecendo multa regulamentar equivalente a 0,02% da receita bruta do período por dia de atraso, limitada a 1% desta, e pelo não cumprimento do …
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Câmara decide com base na formalidade moderada que documentos podem ser juntados após a impugnação administrativa

Câmara decide com base na formalidade moderada que documentos podem ser juntados após a impugnação administrativa

O Contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a possibilidade de apresentação de provas posteriormente à fase de impugnação, com fundamento no princípio da verdade material.

Sobre a demonstração da divergência o Contribuinte alegou que no acórdão 2006-01.460, se …
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Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

Permitida a permanência de empresas que desenvolvem obras de acabamento, como instalação de divisórias, pisos laminados, persianas e esquadrias, no Simples Nacional

O caso discutiu se as atividades de  instalação  de  divisórias,  forros,  móveis  e  persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso  …
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