A Contribuinte buscou administrativamente o reconhecimento do seu direito ao ressarcimento dos créditos do Pis e da Cofins relativo ao mercado interno perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
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Os principais produtos oriundos do Agronegócio foram desonerados da cobrança do Pis e Cofins, de certa forma para não encarecer tanto os itens essenciais da alimentação, tornando a Alíquota Zero …
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Uma Cooperativa voltada à atividade agropecuária, em especial ao ramo de cereais, entrou com pedido de ressarcimento e declarações de compensação de créditos de PIS – Mercado Externo …
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Inicialmente, ressalte-se que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS constitucionalmente assegurada visa neutralizar a cumulação das múltiplas incidências das referidas contribuições nas diversas etapas da cadeia produtiva até …
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