O Recurso Extraordinário (RE) 574706 analisado e decidido pelo STF, em 15 de março de 2017, foi impetrado por uma empresa que objetivou  a reforma do acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou válida a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Pis/ Cofins.

Após ter a repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, julgou que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins, pois, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Entenderam também que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. O posicionamento do STF deverá ser seguido em mais de 10 mil processos sobrestados em outras instâncias.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Equipe Valor Tributário