Programa FOMENTAR enquadrável como subvenção de investimento

O processo trata-se de um auto de infração pelo qual foram lançados créditos tributários do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), assim como das Contribuições da Cofins e do Pis, referentes aos anos calendário de 2007 a 2009, acrescido de multa de ofício qualificada e juros de mora

A controvérsia girou em torno de um ponto fundamental: o entendimento a respeito de ser o programa FOMENTAR enquadrável ou não como subvenção de custeio (que compõe a  base  de  cálculo  dos  tributos em litígio)  ou  subvenção  de  investimento,  que  não compõe.

No caso em apreço, aplicou-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita  relação  de  causa  e  efeito. E avaliada a subvenção como de investimento,  o  valor  não  integrou  a  receita  do  contribuinte para fins  de  incidência  das  referidas  contribuições  sobre  tal  grandeza.

Portanto, os membros do CARF da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, no Acordão nº 1402­002.123, publicado no Diário Oficial dia 13/04/2016, decidiram por unanimidade de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário, cancelando a totalidade da exigência fiscal.

Equipe Valor Tributário

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