O STJ julgou em 28/03/2017, porém, publicado no Diário Eletrônico da justiça somente em 27/04/2017 o AgRg no REsp 1051634/CE, em Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, no qual discutiu-se a  possibilidade de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS pelo sistema monofásico  a empresas não vinculadas ao Reporto.

O regime monofásico significa antecipação do pagamento das contribuições ao Pis e Cofins não cumulativo, e não desoneração tributária dos varejistas e atacadistas.

O artigo 17 da Lei 11.033/2004 (posterior às Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 nos arts. 2º, §§ 1º e 1º-A) em vigor, dispõe que “as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”.

Em que pese os órgãos fazendários interpretem a referida norma como se aplicasse apenas às operações realizadas com beneficiários do regime do reporto, a norma não faz qualquer limitação no sentido de abarcar só as operações relativas ao regime do reposto.

Foi esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que acolheu a tese dos contribuintes e admitiu a manutenção dos créditos, conforme ementa do julgado transcrito abaixo:

PROCESSUAL. CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N. 11.033/04, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO.

I – O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da tributação, com alíquota mais gravosa, desonerando-se as demais fases da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o tributo recolhido, ainda que as operações subsequentes não se consumem, não será devolvido.

II – O benefício fiscal consistente em permitir a manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04).

III – O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas.

IV – Agravo Regimental provido.

Equipe Valor Tributário