FATO GERADOR

O fato gerador do IRF são os rendimentos decorrentes de:

1.      Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões;

2.      Corretagens;

3.      Gratificações;

4.      Honorários;

5.      Direitos autorais;

6.  Remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos.

Bases: RIR/99: artigo 628; MP nº 2.158-35/01, artigo 65.

BENEFICIÁRIO

Pessoa física prestadora de serviços.

ALÍQUOTA

O imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal.

DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO

Para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

a) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

b) dependentes; e

c) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

ASSUNÇÃO DO ÔNUS TRIBUTÁRIO

A fonte pagadora que assume o ônus do imposto sobre a renda devido pelo beneficiário deverá reajustar o valor do rendimento, considerando como líquido o valor pago, aplicando a seguinte fórmula:

 

RR =     RP  –  D

            1 – (T / 100)

onde:

 

RR = rendimento reajustado;

RP = rendimento pago (corresponde à base de cálculo antes do reajustamento);

D = parcela a deduzir da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens seguintes;

T = alíquota da classe de rendimentos a que pertence o RP, observados os itens seguintes.

 

Notas:

 

1) se a alíquota aplicável for fixa, o valor da parcela a deduzir é zero e T é a própria alíquota.

 

2) se alíquota aplicável integrar a tabela progressiva, observar se o RR obtido pertence ou não à classe de renda do RP. Se RR pertencer à classe de renda seguinte, o cálculo deve ser refeito, utilizando-se a dedução e a alíquota da classe a que pertencer o RR apurado.

 

3) o valor reajustado deve ser informado no Comprovante de Rendimentos e na Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

 

Base: art. 64 da IN RFB 1.500/2014.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE TRANSPORTE

No caso de prestação de serviços de transportes, em veículo próprio, locado ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária, o rendimento bruto corresponderá a, no mínimo:

1 – 10% (dez por cento) a partir de 01.01.2013 (artigo 18 da Medida Provisória 582/2012, convertida na Lei 12.794/2013) decorrente do transporte de carga;

Nota: até 31.12.2012, o referido percentual era de 40%.

2 – 60% (sessenta por cento) do rendimento total, decorrente do transporte de passageiros.

BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO

No caso de pagamento a beneficiário não identificado, a tributação será exclusiva na fonte, mediante a aplicação da alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o rendimento reajustado, utilizando para efeito de recolhimento o código 2063 ou 5217, conforme o caso.

Exemplo

Pagamento a beneficiário não identificado no valor de R$ 2.000,00.

Valor reajustado = R$ 2.000,00 / (1 – 35 %) = R$ 3.076,92

Valor do IR Fonte a ser recolhido é = R$ 3.076,92 – R$ 2.000,00 = R$ 1.076,92

(Prova real = R$ 3.076,92 x 35% = R$ 1.076,92)

SERVIÇOS PRESTADOS NO CURSO DE PROCESSO JUDICIAL

O imposto de renda incidente sobre honorários advocatícios e serviços prestados no curso de processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, médico, testamenteiro, liquidante, síndico etc., deve ser recolhido utilizando o código de receita próprio do rendimento.

Desta forma os valores pagos em cumprimento de decisões judiciais, exceto quando se referir a Juros e Indenizações por Lucros Cessantes (código 5204), deverão ser recolhidos observados os códigos de receita conforme a natureza dos rendimentos.

TABELIÃES

Os emolumentos e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários e oficiais de registros públicos não se sujeitam à retenção na fonte, independentemente de a fonte pagadora ser pessoa física ou jurídica, exceto quando remunerados exclusivamente pelos cofres públicos.

Base: Solução de Consulta Cosit 350/2014.

RECOLHIMENTO

Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.11.2008, recolhe-se o IRF até o  último dia útil do segundo decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência (prazo estipulado pela MP 447/2008, convertida na Lei 11.933/2009).

Para os fatos geradores ocorridos no período de 01.01.2006 até 31.10.2008 o prazo de recolhimento era até o último dia útil do primeiro decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência (conforme inciso I, alínea “d”, artigo 70, da  Lei 11.196/2005).

BASES

RIR/99: Artigos 620 e 641, Lei 9.887/99, Lei 10.451/2002: Artigos 1º, 2º e 15, Lei 10.637/2002 – Artigos 62 e 63, RIR/99: Art. 629, 674 e 675 e os citados no texto.

Fonte: Curso online de Retenções Tributárias