A agroindústria do arroz pode ressarcir e restituir em dinheiro PIS e COFINS sobre os gastos extemporâneos e atuais de:

– Embalagens e outros insumos tributados pelo Pis e Cofins na aquisição

– Frete pago no transporte em que a empresa assumiu o ônus.

– Energia elétrica

– Aquisição de imobilizado

– Despesas de armazenagem

– Crédito presumido exportações

A previsão legal consta do art. 1º da Lei 10.925/2004, inciso V, no qual consta que o arroz beneficiado é tributado pela alíquota zero.

No mesmo caminho, o art. 3º da Lei 10.833/2003 e 10.637/002 dita que os créditos acima mencionados podem ser aproveitados. Por sua vez, o artigo 17 da Lei 11.033/2004 dispõe sobre a manutenção dos referidos créditos, mesmo que utilizados em produtos saídos à alíquota zero:

     “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.”

Permeando o raciocínio, o art. 16 da Lei 11.116/2005 complementou o ciclo, determinando que o crédito de PIS e COFINS da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002 e mantido pela Lei 11.0332004, quando o produto vendido é tributado à alíquota zero poderá ser restituído em dinheiro ou compensado com outro tributo:

     Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:

          I – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria;

          II – pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”

A Receita Federal do Brasil, através das soluções de consulta nº 61 de março de 2013 e nº 33 de 17 de dezembro de 2009, deixa claro que a prática de restituição do PIS e COFINS de produtos saídos à alíquota zero ou suspensos é usual pelos contribuintes, desde que enviados os arquivos magnéticos exigidos e solicitadas a restituições por meio de pedidos ingressados ao órgão:

SOLUÇÃO DE CONSULTA nº 33 de 17 de dezembro de 2009:

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica enquadrada no regime de incidência não-cumulativa da Cofins, poderá apurar créditos na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, observadas as vedações, inclusive quanto à aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, e as condições estabelecidas na legislação própria de regência, podendo mantê-los, quando vinculados a operações de vendas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição. Os créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, relativos a custos, despesas e encargos comuns às diversas atividades da pessoa jurídica, deverão ser vinculados proporcionalmente à sua utilização entre as receitas com diversidade de tributação, de forma a se mostrarem segregados segundo sua natureza e destinação contábil. O saldo credor acumulado ao final de cada trimestre-calendário em virtude do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, poderá ser objeto de pedido de ressarcimento em dinheiro, e, depois de solicitado, utilizado pelo sujeito passivo em compensação de débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela RFB, desde que não haja vedação legal e sejam observados a legislação específica e os procedimentos aplicados à matéria.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 61 de 13 de Marco de 2013
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA. FRETE NA AQUISIÇÃO. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Independentemente de uma pessoa jurídica comercial revender bens sujeitos a alíquota zero, conforme art. 1°, V, da Lei n° 10.925, de 2004, é possível a constituição de créditos a serem descontados da Cofins, no regime de apuração não cumulativo, calculados sobre os dispêndios com (i) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica, de que trata o art. 3° , II, da Lei n° 10.833, de 2003; (ii) frete na aquisição de mercadorias a serem revendidas, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pois o valor deste frete integra o custo de aquisição da mercadoria; e (iii) frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme disposto no art. 3°, IX, c/c art. 15, II, desta mesma Lei.

O VALOR TRIBUTÁRIO, especialista no que tange a restituição de tributos em dinheiro, nesta semana, através de seus profissionais (contadores, auditores e advogados) e sistemas próprios desenvolvidos para essa finalidade, concluiu um pedido de restituição de PIS e COFINS, bem como organização dos arquivos magnéticos dos últimos 05 anos, no valor de R$ 2.797.664,10, para uma indústria arrozeira.

Neste ramo, a restituição dos créditos dos últimos 05 anos, em média, representa de 1 a 1,5 por cento do faturamento mensal da empresa, que começa a ser creditado na conta corrente do contribuinte a partir de 90 dias.

Parabéns à equipe do VALOR TRIBUTÁRIO que se dedicou ao trabalho, com competência e tecnologia, processando as informações constantes do XML, EFD Contribuições, EFD Fiscal, SPED Contábil, aumentando o  fluxo de caixa da empresa, sem utilizar nenhum documento físico (nota fiscal, outros), executando a sua tarefa utilizando apenas informações de sistemas de dados, trazendo agilidade e segurança ao processo.

Dr. Paulo Henrique Teixeira

Advogado e Contador

paulo@valortributario.com.br