A primeira turma do Tribunal Regional Federal da 3ª região analisou um agravo de instrumento nº 0022670-51.2016.4.03.0000/SP, publicado no  Diário Eletrônico da União no dia 09.06.2017, impetrado pelo sócio da empresa ora executada principal via execução fiscal, uma vez que a União Federal (Fazenda Nacional) promoveu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de verificar a responsabilidade do referido sócio pelo débito executado.

Contudo, ao avaliar os autos o Colegiado argumentou que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi disciplinado pelos artigos 133 a 137 do CPC/15, o que se tornou necessário para análise de eventual pretensão de redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios.

E, para a instauração do incidente é exigível desde então a comprovação dos requisitos legais específicos previstos pelo art. 50 do Código Civil de 2002.

O Colegiado declarou que o incidente aplica-se, em toda sua extensão, à Fazenda Pública, por expressa disposição do artigo 4º. § 2º, da Lei de Execuções Fiscais.

Ficou decidido pela procedência do agravo de instrumento o qual teve a seguinte fundamentação:

Registre-se que os atos direcionados à satisfação do crédito tributário foram estabelecidos entre a União Federal e a devedora (titular da relação contributiva) e não podem ser opostas indiscriminadamente aos sócios. Eventual modificação da situação econômico-patrimonial da empresa executada já no curso do processo não é motivo bastante para o redirecionamento da execução aos sócios; para se responsabilizar os sócios é necessário que se demonstre que os sócios contribuíram ilegalmente para a constituição da dívida tributária.

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Equipe Valor Tributário