Os seguintes rendimentos, quando pagos de acordo com a legislação, não sofrem retenção do Imposto de Renda:

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AJUDA DE CUSTO

Ajuda de custo destinada a atender as despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita a comprovação posterior pelo contribuinte (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso XX).

ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E UNIFORMES

A alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso I).

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE EM PECÚNIA A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL CIVIL

O auxílio-alimentação e o auxílio transporte pago em pecúnia aos servidores públicos federais ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (Lei 8.460/1992, artigo 22 e §§ 1º e 3º, alínea b, e Lei 9.527/1997, artigo 3º, e MP 1.783/98, artigo 1º, § 2º).

BENEFÍCIOS PERCEBIDOS POR DEFICIENTES MENTAIS

Os valores recebidos por deficiente mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei 8.687/1993, artigo 1º).

Considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo (Lei 8.687/1993, artigo 1º, parágrafo único).

A isenção não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos (Lei 8.687/1993, artigo 2º).

BOLSAS DE ESTUDO 

As bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei 9.250/1995, artigo 26).

BOLSA DE ESTUDO PARA EDUCAÇÃO SUPERIOR, SECUNDÁRIA E OUTROS TIPOS DE EDUCAÇÃO

O artigo 2º da Lei 10.243/2001, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 458, da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não serão consideradas como salário a utilidade concedida pelo empregador a título de educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

Isto significa que sobre essas verbas não haverá a incidência de IRF, bem como FGTS, INSS e outras verbas trabalhistas.

UTILIDADES TRABALHISTAS NÃO TRIBUTADAS

O artigo 2º da Lei 10.243/2001, que alterou o parágrafo 2º, do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:

I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço;

II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;

III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;

IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde;

V – seguros de vida e de acidentes pessoais;

VI – previdência privada;

Isto significa que sobre essas verbas não haverá a incidência de IRF, bem como FGTS, INSS e outras verbas trabalhistas.

CADERNETAS DE POUPANÇA

Os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei 8.981/1995, artigo 68, inciso III).

CONTRIBUIÇÕES EMPRESARIAIS PARA O PAIT

As contribuições empresariais ao Plano de Poupança e Investimento – PAIT (Decreto-Lei 2.292/1986, artigo 12, inciso III, e Lei 7.713/1988 artigo 6º, inciso X).

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA PROGRAMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

As contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso VIII).

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL

As contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Plano de Incentivo a Aposentadoria Programada Individual – FAPI, destinadas aos seus empregados e administradores, a que se refere a Lei 9.477/1997.

DIÁRIAS

As diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho, inclusive no exterior (Lei 7.713/1988, artigo 6º, inciso II).

Conceituam-se diárias, para esse efeito, os valores pagos em caráter acidental e transitório, embora possam estender-se por um mês ou mais, bem como ocorrer em vários meses do ano, destinados a cobrir, exclusivamente, despesas de alimentação e pousada, em virtude de deslocamento de empregado, funcionário ou diretor, para município diferente de sua sede profissional, no desempenho de seu emprego, cargo ou função, para efetuar serviço eventual por conta do empregador.

Como as diárias não estão sujeitas a qualquer tipo de acerto quando do retorno do deslocamento, e para prevenir a hipótese de tornarem-se um instrumento de complementação salarial, desviando-se do seu conceito legal de reembolso de despesas de alimentação e pousada, exclusivamente, além das regras acima mencionadas, é necessário que:

a)    os valores pagos a esse título guardem critérios de razoabilidade, não só em relação aos preços vigentes na localidade para a qual se deslocará o servidor, como também em razão da importância que este ocupar na hierarquia da empresa ou órgão concedente;

b)   as diárias não visem indenizar gastos com pessoas sem vínculo com o empregador, como é o caso de esposa e filhos do empregado, funcionário ou diretor;

c)    correspondam a despesas de alimentação, pousada e correlatas no local da prestação do serviço eventual e temporário;

d)   a qualquer momento, possam ser comprovadas – mediante apresentação do bilhete de passagem ou nota fiscal de serviço e do recibo do estabelecimento hoteleiro, quando a viagem não incluir qualquer pernoite, no qual conste o nome do servidor – o efetivo deslocamento deste, bem como os valores desembolsados pelo empregador;

e)    que sejam observadas as disposições contidas na IN-SRF 74/1989, no que couber (PN CST 10/1992).

Os adiantamentos de recursos para atender as despesas de viagens e estadas, quando sujeitos a posterior prestação de contas, não se enquadram como diárias; entretanto, não comporão o rendimento bruto desde que devidamente comprovados, o deslocamento e as despesas efetuadas, conforme acima exposto.
(…)
Matéria editada em 31/10/2014, informações atualizadas no link abaixo

Fonte: Obra – IRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, para acessar mais tópicos sobre esse assunto, clique aqui!

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