A Fazenda Nacional interpôs recurso de ofício com intuito de reverter a decisão da primeira instância buscando exigir créditos tributários relativos às diferenças de recolhimentos das contribuições sociais não cumulativas para o Pis/Cofins, equivalente a R$  7.956.089,31  e  acréscimos legais, atinente a supostas omissões de receitas de reembolsos, decorrente de rateios de despesas administrativas e de suporte operacional com empresas do mesmo grupo econômico.

Tentando desconstituir o entendimento a quo, a Fazenda trouxe a discussão duas visões contrapostas, a da Solução de Divergência Cosit nº 23, de 23/09/2013, versus o entendimento de doutrinadores da área jurídico ­contábil fiscal.

A  Solução  de  Divergência  parte  da  análise  da  natureza  jurídica  do  valor recebido como rateio de despesas, mediante emissão de notas de débitos, pelo pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas pelos integrantes do grupo econômico, concluindo não constituir receita por não ter o animus de gerar riqueza, nem o potencial de gerar acréscimo patrimonial.

Já  a  doutrina  apontada  parte  da  análise  da  natureza  jurídica  da  operação, entendendo necessária a emissão de nota fiscal ou fatura de serviço, e não de notas de débitos, devendo o valor recebido ser escriturado como receita operacional, com incidência das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, e não como recuperação de despesas e custos, tratando-se de receitas de prestações de serviços para outras empresas do mesmo grupo.

Contudo, o  Carf ao analisar o caso defendeu  que  os  ressarcimentos  pelos  demais integrantes de grupo econômico, dos dispêndios suportados com as atividades compartilhadas, não constituem receitas, não gerando acréscimo patrimonial, nem estando vinculadas às despesas próprias da pessoa jurídica centralizadora, mas simplesmente reembolsos dos valores adiantados, por despesas incorridas para terceiros coligados, não integrando as bases de cálculo do Pis e da Cofins da empresa reembolsada.

Nesse sentido então, no julgamento do acordão nº 3401-003.467, publicado em 24/04/2017, o Colegiado votou por negar provimento ao recurso de ofício, decidindo que não  integram  a  base  de  cálculo  do Pis e da Cofins,  os  valores  auferidos  a título  de reembolso  das  demais  pessoas  jurídicas  integrantes  do  mesmo  grupo econômico, pelo pagamento de dispêndios comuns, permanecendo, portanto, a total improcedência do lançamento.

Equipe Valor Tributário