A Receita Federal publicou, no mês de Fevereiro de 2017, a Instrução Normativa nº 1.687 de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766 de 2017.

A Instrução Normativa dispõe em seu artigo 1º, §1 quais os débitos poderão ser liquidados na forma do PRT, sendo: os débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial; os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 30 de novembro de 2016, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017, e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de novembro de 2016; os débitos relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não se aplicando aqui a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996.

Contrariamente, o § 2 do mesmo dispositivo supracitado declara que não poderão ser liquidados no PRT: os débitos apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006; e os débitos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), de que trata a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

Esses débitos poderão ser liquidados mediante a opção por uma das modalidades descrita nos incisos do art. 2º.

Para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos relativos às contribuições previdenciárias, a Guia da Previdência Social deverá ser preenchida com os códigos: 4135, se o optante for Pessoa Jurídica; ou 4136, se o optante for Pessoa Física. E para pagamento à vista ou parcelamento dos demais débitos administrados pela RFB, deverá ser utilizado, no preenchimento do Darf, o código 5184

O sujeito passivo que desejar pagar à vista ou parcelar, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso deverá, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB na Internet.

O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de: R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física; e R$ 1.000,00 (mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.

Poderá se utilizar do prejuízo fiscal para a liquidação dos débitos conforme dispõe o art. 10, o qual foi retificado atualmente pela Instrução Normativa RFB nº 1687/2017, publicada no dia 03/02/2017, e contém a seguinte redação: Na hipótese de adesão ao pagamento à vista ou ao parcelamento com utilização de créditos de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º, o sujeito passivo deverá, no prazo de que trata o § 4º do art. 3º, informar os montantes de prejuízo fiscal decorrentes da atividade geral ou da atividade rural e de base de cálculo negativa da CSLL, existentes até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, que estejam disponíveis para utilização, e os demais créditos próprios, relativos a tributos, que serão utilizados para liquidação dos débitos.

Ocorrerá a exclusão do devedor do programa e exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada a: falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas; a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais; além da inobservância do disposto nos incisos II e IV do § 6º do art. 3º e no § 11 do art. 10; a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;  a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; ou a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 1996.

Cabe lembrar que a adesão ao programa se dará mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço rfb.gov.br, a partir do dia 1º de fevereiro de 2017 até o dia 31 de maio de 2017. Porém, deverão ser formalizados requerimentos de adesão distintos para os casos previstos nos incisos do § 1 art. 3º.

Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa nº 1.687 de 2017.

 Equipe Valor Tributário