Uma Contribuinte que desenvolve a atividade de prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas em geral, em âmbito municipal, intermunicipal e interestadual, por conta própria ou de terceiros discutiu seu direito a crédito de alguns itens entendido como imprescindível e essencial para sua atividade.

A discussão chegou no âmbito do Carf para dirimir a controvérsia.

Primeiramente, o Conselho Administrativo de Recursos Ficais definiu qual seria o conceito de insumo aplicado a situação fática, ficando traçado que o conceito  de  insumo  para  o Pis/Cofins deve seguir um regime jurídico próprio, delineado a partir da interpretação das Leis de regência, Lei nº 10.637/2002 e Lei 10.833/2003,  podendo­se entender que há direito a crédito, na aquisição de bens e serviços adquiridos pela pessoa jurídica que tenham uma relação de inerência/pertinência com a  atividade  econômica  (produção,  fabricação  ou  prestação  de  serviços),  assim,  sejam necessários para a realização da atividade, seja por serem nelas utilizados ou por viabilizarem a atividade, e cuja  subtração implica a inexistência  da atividade  ou a  perda  de  suas  qualidades essenciais.

Pautado no respectivo conceito de insumo ora adotado, o CARF entendeu que o seguro é uma exigência da ANTT e, para a contratação do seguro, todas as cargas devem ser monitoradas e rastreadas, sendo uma despesa essencial para o transporte das cargas. Nesse mesmo contexto, de controle da carga, para fins operacionais e por  questões  de  segurança,  inserem – se os itens de gerenciamento de risco e telefone operacional do motorista. E como esclarece  a  Fiscalização,  as  gerenciadoras  de  risco  são  empresas  obrigatoriamente credenciadas junto às seguradoras e que realizam todo o gerenciamento de  risco  com  a  utilização  dos  dados  on  line  produzidos  pela  rede  de  veículos  rastreados  via  satélite. Esse gerenciamento permite a adoção de medidas de segurança tais como o bloqueio de  veículos  com  suspeita  de  roubo,  e  também  o  acompanhamento  gerencial  de  inúmeras  variáveis, como a velocidade dos caminhões, cumprimento de prazos de entrega etc.

Deste modo, ficou claro a relação de inerência/pertinência dos respectivos insumos com a atividade da Contribuinte, da mesma maneira que os gastos com os serviços de pedágio.

O Carf, após o exposto, no julgamento do acordão nº 3401­004.245, publicado no Diário Oficial da União em 09/11/2017, concluiu pelo reconhecimento de crédito em relação ao seguro, rádio e monitoramento, rastreamento, gerenciamento de risco e pedágios.

Equipe Valor tributário


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