Houve no presente caso uma discussão sobre a relação existente entre o acordão nº 1302-002.328 e o processo administrativo de nº 15578.720163/2013­78.

Ficou verificado que o único vínculo existente dizia respeito ao aproveitamento de elementos  de provas colhidas no âmbito do procedimento fiscal que originou o processo administrativo nº 15578.720163/201378.

Este aproveitamento de provas colhidas, processualmente é chamada de prova empresta e Ada  Pellegrini  Grinover ( apud  Fabiana  Del  Padre  Tomé,  A  Prova no Direito Tributário 3ª ed, São Paulo: Noeses, 2011,p.137), define como ” aquela que é produzida num processo para ene gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto”.

O Carf entendeu que o  mero  aproveitamento  da  prova  colhida  no  processo administrativo não produz nenhuma relação de decorrência ou prejudicialidade no acordão analisado em relação àqueles, posto que a valoração das referidas provas será realizada de modo independente em um outro processo.

É essa a precisa lição de Fabiana Del Padre Tomé (op. citado, p. 137):

No que diz  respeito à valoração, cumpre ao julgador do processo, ao qual o documento transladado foi juntado, apreciá-la no contexto da nova relação processual, servindo essa espécie de prova documental como um dos elementos de convicção. Sua força probatória não é, necessariamente, a mesma que lhe foi atribuída nos autos em que ocorreu sua produção originária, sendo o julgador livre para valorá-la. 

Deste modo, no acórdão 1302-002.328, publicado no Diário Oficial da União em 06/10/2017, o Carf decidiu que é válido  o emprego  no  processo administrativo tributário  de  prova carreada de  outro  processo  administrativo,  cujo  valor  probante  dependerá  de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa.

Equipe Valor Tributário


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