O Governo Federal publicou, em 31 de julho de 2017, a Medida Provisória nº 793 instituindo o Programa de Regularização Rural (PRR).

Segundo as regras do programa, os débitos, vencidos até o dia 30 de abril de 2017, devidos por produtores rurais pessoas físicas e adquirentes de produção rural referente às contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial poderão ser quitados perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 29 de setembro de 2017 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado

A adesão implicará dentre outros a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRR em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. § 1o  No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. § 2o  A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. § 3o  Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei.) e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O Programa possibilitará ao Produtor Rural Pessoa Física realizar o pagamento mínimo é de 4% da dívida consolidada, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; O restante com redução de 25% nas multas e encargos legais e de 100% nos juros, em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural;
parcela mínima não inferior a R$ 100,00.

Possibilitará ao adquirente de produção rural realizar o pagamento mínimo de 4% do valor da dívida consolidada, em 4 parcelas com pagamento entre setembro a dezembro de 2017, calculada sobre o montante total da dívida, sem reduções em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e o parcelamento  do pagamento do restante da dívida consolidada,  em até 176 prestações mensais sucessivas vencíveis a partir de janeiro de 2018 com as seguintes reduções: 25% nas multas de mora e oficio e encargos legais e de 100% dos juros de mora, sendo para este caso as parcelas não serão inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).

Opcionalmente, o adquirente de produção rural com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) poderá: efetuar o pagamento  em espécie, no mínimo,  4% da divida consolidada em até 4 parcelas guais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada, por meio de parcelamento em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, com as seguintes reduções: 25% das multas e mora e de ofício e encargos legais e de 100% nos juros de mora, lembrando que a parcela mínima não pode ser inferior a R$ 1.000,00.

No âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o parcelamento dos débitos não dependerá de apresentação de garantia, se o valor consolidado for inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e dependerá da apresentação de carta de fiança ou seguro garantia judicial, observados os requisitos definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, se o valor consolidado for igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

A adesão ao PRR  abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte poderá incluir neste programa as dívidas que já tenham sido incluídas em outros parcelamentos.

A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRR. O deferimento do pedido de adesão ao PRR ficará condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira parcela, que deverá ocorrer até 29 de setembro de 2017.

Ao aderir ao programa o contribuinte se compromete a pagar regularmente os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, e a manter a regularidade das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

Implicará a exclusão do devedor do PRR e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada: a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;  a falta de pagamento da última parcela, se as demais estiverem pagas; a inobservância do dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural de que trata o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados; ou a não quitação integral dos valores de que tratam o inciso I do caput do art. 2º, o inciso I do caput do art. 3º e o inciso I do § 2º do art. 3º, nos prazos estabelecidos.

A RFB e PGFN editarão regulamentação do programa, dentro das respectivas competências, nas próximas semanas.

Acesse aqui a íntegra da MP 793, DE 31 DE JULHO DE 2017.

Equipe Valor Tributário

 


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