O caso em apreço tratou da controvérsia relativo a possibilidade de fixação, pelo Poder Judiciário, de prazo razoável para a conclusão de procedimento administrativo fiscal.

A emenda constitucional 45/2004 assentou à categoria de direito fundamental a razoável duração do processo, seja no âmbito judicial ou administrativo, acrescentou, portanto, o art. 5º LXXVIII na CF de 1988.

Nesse sentido, tem-se que a conclusão de processo administrativo fiscal em prazo razoável é corolário aos princípios dispostos no caput do art. 37 da CF, em especial a eficiência, moralidade, razoabilidade da Administração Pública.

O processo administrativo Fiscal é regulado pelo Decreto 70.235/72, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei especifica, mandamento legal que fixe prazo razoável para a analise e decisão das petições, defesas, recursos do Contribuinte.

A Lei nº 11.457/2007 por sua vez, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24 preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 dias a contar do protocolo dos pedidos.

Tendo o dispositivo legal natureza processual, deve ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes, inadmitindo-se que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo.

Contudo, tanto os requerimentos efetuados anteriores à vigência da Lei nº 11.457/2007 quanto os posteriores o prazo aplicado é de 360 dias a partir do protocolo de cada pedido.

O Superior Tribunal Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206-RS, decidiu por seu provimento no sentido de determinar a obediência ao prazo de 360 dias para a conclusão do procedimento sendo este o entendimento que deve ser aplicado até o presente momento.

Equipe Valor Tributário