Começou ontem, dia 03 de julho de 2017, o prazo de adesão ao parcelamento de débitos do Microempreendedor Individual (MEI) e vai até às 20 horas do dia 2 de outubro de 2017, horário de Brasília, exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

O programa de parcelamento foi disciplinado pela Instrução Normativa RFB nº 1713/2017, publicada no Diário Oficial da União em 21 de junho de 2017, e dispõe sobre a possibilidade de parcelamento em até 120 prestações de dívidas apuradas pelo MEI até a competência maio de 2016, observado o valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) por parcela.

É permita a inclusão dos seguintes débitos nesse parcelamento:

a) ainda não constituídos, desde que o MEI apresente as Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), até cinco dias úteis antes do pedido de parcelamento;

b)com exigibilidade suspensa em decorrência de discussão administrativa ou judicial; desde que desistam das correspondentes ações em discussão;

c)não exigíveis, a critério do MEI, para fins de contagem da carência para obtenção dos benefícios previdenciários.

O pedido de parcelamento abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis, independe de apresentação de garantia, implica confissão irrevogável e irretratável da totalidade dos débitos abrangidos pelo parcelamento existentes em nome da pessoa jurídica e configura confissão extrajudicial, sujeitando a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Instrução Normativa e será considerado automaticamente deferido depois de decorridos 90 (noventa) dias da data de sua protocolização, caso não haja manifestação da autoridade concedente, sendo que somente produzirão efeitos os pedidos de parcelamento formulados com o correspondente pagamento tempestivo da 1ª (primeira) prestação.

Ocorrerá a rescisão do parcelamento na falta do pagamento de 3 parcelas consecutivas ou não, ou na existência de saldo devedor após a data de vencimento da última parcela, sendo considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.

Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa 1713/2017.

Equipe Valor Tributário