Foi publicado dia 28/08/2017, a Portaria PGFN nº 894, de 25 de Agosto de 2017, regulamentando o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Medida Provisória nº 793, de 31 de julho de 2017, para os débitos administrados no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Poderão ser incluídos no Programa os débitos junto a PGFN de responsabilidade de produtor rural pessoa física e de adquirente de produção rural de pessoa física, relativos às contribuições do empregador rural pessoa física e do segurado especial, vencidos até 30 de abril de 2017 e inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.

O Programa possibilitará ao Produtor rural pessoa física liquidar os débitos mediante o pagamento: em espécie de, no mínimo, 4%  do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada, em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 100% do valor relativo aos juros de mora e de 25% dos valores relativos a multas de mora e de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios, sendo que neste ultimo caso as parcelas serão obtidas através da aplicação de percentual sobre a média mensal da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do ano civil imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, que será de: 0,4%, na hipótese de concessão e manutenção de modalidade de PRR perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; 0,8%,  na hipótese de concessão e manutenção de modalidade de PRR apenas no âmbito da PGFN.

Opcionalmente, o sujeito passivo que, na data da adesão ao PRR, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) poderá, liquidar os débitos incluídos no PRR das formas citadas acima.

 Já o adquirente de produção rural de pessoa física poderá liquidar os débitos incluídos no PRR mediante: o pagamento em espécie de, no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, vencíveis entre setembro e dezembro de 2017; e o pagamento do restante da dívida consolidada, em até 176 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 100%  do valor relativo aos juros de mora e de 25% dos valores relativos às multas de mora e de ofício e encargos legais, incluídos os honorários advocatícios.

É possível ocorrer a revisão da consolidação, que será efetuada pela PGFN, a pedido do sujeito passivo ou de ofício, e importará recálculo de todas as parcelas devidas.

Implicará a exclusão do devedor do programa, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia prestada ou da anteriormente existente: a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) alternadas;  a falta de pagamento de 1 (uma) parcela, se todas as demais estiverem pagas; deixar de cumprir as obrigações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), deixar de pagar as parcelas dos débitos consolidados no PRR e os débitos relativos às contribuições dos produtores rurais pessoas físicas e dos adquirentes de produção rural, por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) alternados; a não quitação integração dos do pagamento de no mínimo, 4% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, e o pagamento de, no mínimo, 4% (quatro por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 4 (quatro) parcelas iguais e sucessivas, até o último dia útil do mês de dezembro de 2017.

A adesão deverá ser feito mediante requerimento a ser protocolado no Atendimento Residual das unidades da PGFN ou no Atendimento Integrado da Receita Federal do Brasil (RFB) do domicílio tributário do devedor, no período de 1º a 29 de setembro de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

Sendo que, no caso de devedor pessoa jurídica, a adesão deverá ser feita pelo responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), em nome do estabelecimento matriz.

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 Equipe Valor Tributário