O caso discutiu se as atividades de  instalação  de  divisórias,  forros,  móveis  e  persianas praticadas pela Contribuinte enquadram-se ou não no conceito de construção de imóveis do inciso  V  e  §4º,  do  artigo  9º,  da  Lei  nº 9.317/1996, ou atividade de engenheiro prevista no inciso XIII do mesmo dispositivo citado, isto é, serviços de construção civil ou engenharia, e se motivaria a exclusão da empresa do regime unificado do Simples Nacional.

Ao analisar o Recurso Especial impetrado pela Fazenda Nacional, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, trouxe um apanhado do IBGE para identificar os referidos serviços, declarando que os serviços de engenharia e construção civil de edifícios nada tem a ver com a atividade da Contribuinte que se relaciona ao  item 43.30­4, ou seja, os serviços de acabamento da construção.

Nessa linha, a Câmara Superior entendeu que o  acórdão  recorrido  não  merecia  reforma. Isto porque o inciso V, do artigo 9º, ao tratar de “compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis”, não se refere à situações como o da empresa que comercializa e instala divisórias, pisos, forros, móveis e persianas. Mesmo a previsão do §4º, que complementa o inciso V, determinando que “a construção,  reforma,  ampliação  de  edificação  e  outras  benfeitorias  agregadas  ao  solo  ou subsolo”, não é suficiente para justificar a exclusão da Contribuinte do Simples. Tal qual o inciso V, do mesmo diploma, também o §4º destina-­se ao responsável por obra de construção civil, equiparado no próprio inciso V ao  incorporador  de  imóvel,  figuras que  são  notoriamente  distintas  daquele  que  instala divisórias, forros, móveis e persianas.

Assim, a Câmara de Recursos Fiscais no acórdão nº 9101-002.727, publicada no Diário Oficial da União em 03/05/2017, negou  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional, confirmando o acórdão recorrido, uma vez que as  atividades  desenvolvidas  pela  Contribuinte ajustam-­se  ao  conceito  de  obras  de  acabamento.

Equipe Valor Tributário