O auto de infração lavrado pela Delegacia  de  Julgamento em Curitiba teve o objetivo de reivindicar PIS e COFINS no valor total de R$ 24.278.851,75, em face da: ausência de declaração em DCTF e/ou de recolhimento de parcelas das contribuições e glosas nos créditos da não cumulatividade.

Em decorrência do não atendimento as intimações fiscais para apurar os montantes das contribuições devidas  e  dos  créditos  da  não cumulatividade a serem descontados, a fiscalização se utilizou da Escrituração Contábil Digital; Notas Fiscais Eletrônicas emitidas pela empresa; Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais; e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais. Também foi realizadas diligências  fiscais junto aos principais clientes da empresa visando confrontar  os  dados  de venda contabilizados na ECD, bem como validá-los.

Pela falta de localização da contribuinte no seu endereço cadastral houve a formulação da Representação  Fiscal  para Alteração Cadastral no sentido de que o domicílio fiscal fosse transferido para o endereço da filial, sendo lavrado o Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de duas pessoas físicas e duas pessoas jurídicas.

A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA decidiu em julgar procedente a atribuição de responsabilidade tributária  solidária  de três administradores e duas pessoas jurídicas controladoras. Manteve os lançamentos das contribuições do PIS e da COFINS relativos às insuficiências de recolhimento, nos valores totais de R$ 1.315.695,75 e R$ 6.074.373,35, respectivamente, bem como o  lançamento  dos  respectivos  valores  de  multa  de  ofício  de  112,5% e encargos legais decorrentes e cancelar  os  lançamentos  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS relativos  às  glosas  efetuadas,  nos  valores  totais  de  R$ 800.233,52  e  R$  1.523.141,65,  respectivamente,  bem  como  o lançamento dos respectivos valores de multa de ofício de 112,5% e encargos legais decorrentes;  Manter  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de 112,5%, afastando-o  para os dois últimos responsáveis  solidários  e para a segunda controladora.

Devidamente cientificados, os responsáveis apresentaram suas impugnações e posteriormente as duas últimas pessoas físicas e a última pessoa jurídica apresentaram Recurso Voluntário.

No acordão nº 3402­003.107, publicado no Diário Oficial na data de 21/06/2016, da   4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, o CARF entendeu pela correta  decisão  da primeira  instância  que  exonerou  do  lançamento  os valores das glosas relativas aos créditos da não cumulatividade que já haviam sido  consideradas  no  lançamento  das  contribuições  por  insuficiência  de recolhimento, assim como pela exclusão  das  responsabilidades  das duas pessoas físicas e da pessoa jurídica que originaram o Recurso Voluntário, tendo em vista que a sujeição  passiva solidária  exige  indicação  de  ato  de  infração  à  lei  ou  ao  contrato  social, acompanhada  de  provas idôneas  que  vinculem  a  atuação  pessoal  do  sujeito responsabilizado ao referido ato conforme entendimento dos artigos  124,  I  e  do  art.  135,  III  do  CTN,

Equipe valor tributário

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