A publicação da MP 783 alterou alguns pontos do PRT da MP 766, sendo os seguintes:

– Redução de juros e multa para pagamento da dívida, tanto no âmbito da RFB quanto da PGFN débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Prazo para opção até 31 de agosto de 2017.

– Para dividas com valor consolidado até R$15.000.000,00 o percentual de entrada será de 7,5% a ser pago em 5 parcelas a partir de agosto 2107 e a possibilidade de pagamento com créditos e prejuízos do saldo após aplicação das reduções de juros e multa de dividas no âmbito da RFB.

PARA PAGAMENTOS DE DÍVIDAS NO ÂMBITO DA RFB

– Pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas mensais, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; restante da dívida a ser pago com créditos próprios ou prejuízo fiscal e ou saldo negativo da CSLL apurados até 31 de dezembro de 2015 e declarados até 29 de julho de 2016, inclusive em relação ao responsável tributário (Inciso I do art. 2);

– Parcelado em até 120 parcelas mensais, sendo da 1ª. A 12ª. Parcela 0,4% da dívida consolidada, da 13ª. A 24ª. 0,5% da dívida consolidada, da 25ª. A 36ª. 0,7% restante em 84 parcelas mensais. Respeitado o mínimo de R$1.000,00 (PJ) e R$ 200,00 (PF) em qualquer modalidade na RFB ou PGFN. (Inciso II do art. 2);

– Pagamento de 20% da dívida consolidada em 5 parcelas mensais vencíveis entre agosto a dezembro de 2017, e o saldo da dívida consolidada, a ser pago a partir de janeiro de 2018 nas seguintes Modalidades (inciso III do art. 2º.):

– A vista com redução de 90% dos juros e 50% da multa (alínea A Inciso III do art. 2);

– Parcelado em 145 parcelas mensais, com redução de 80% dos juros e 40% da multa (alínea B Inciso III do art. 2);

– Parcelado em 175 parcelas mensais, com redução de 50% nos juros e 20% na multa, sendo cada parcela calculada na proporção de 1% da receita bruta, respeitado o valor mínimo da parcela e a quantidade máxima de 175 parcelas.

Obs. Caso o valor da dívida consolidada, seja inferior a R$ 15.000.000,00 o percentual de entrada será de 7,5% e o saldo poderá ser pago com créditos e prejuízos fiscais, com aplicação das reduções previstas neste inciso, caso haja saldo, será pago nas mesmas condições.

PARA PAGAMENTOS DE DIVIDAS NO ÂMBITO DA PGFN

– Parcelado em até 120 parcelas mensais, sendo da 1ª. A 12ª. Parcela 0,4% da dívida consolidada, da 13ª. A 24ª. 0,5% da dívida consolidada, da 25ª. A 36ª. 0,7% restante em 84 parcelas mensais. Respeitado o mínimo de R$1.000,00 (PJ) e R$ 200,00 (PF) em qualquer modalidade. (Inciso I do art. 3º.);

– Pagamento à vista e em espécie de 20% da dívida consolidada, sem reduções, em cinco parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante a ser pago a partir de janeiro de 2018, nas seguintes modalidades:

  1. a) em parcela única, com redução de noventa por cento dos juros de mora, de cinquenta por cento das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  2. b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;
  3. c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica, no limite de 175 parcelas.

Obs. Caso a dívida consolidada seja inferior a R$ 15.000,00 o percentual de entrada previsto no inciso II será de 7,5% podendo ser parcelada a entrada nas mesmas condições, respeitado o valor mínimo. Neste mesmo caso poderão ser oferecidos bens em dação de pagamento, aplicando-se os percentuais de redução dos juros, multa e encargos legais.

Equipe Valor Tributário, colaboração Prof. Reneu Graebner