A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1419104, em 03/07/2017, declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-Lei 1.736/79 perante a Constituição Federal de 1967, vigente à época de sua edição que previa responsabilidade solidária dos gestores nos casos em que as sociedades empresárias deixavam de recolher tributos anteriormente retidos como o IPI ou Imposto de Renda

A Fazenda Nacional, com base no artigo 8º do decreto-lei, pretendia redirecionar a responsabilidade da empresa aos seus sócios gerentes e demais pessoas com poderes de gestão, independentemente da existência de “vinculação ao fato gerador da respectiva obrigação” ou da prática de algum dos atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Para a Fazenda, o artigo 8º reproduzia princípios dos artigos 124 e 135 do CTN, que é uma lei complementar.

O ministro relator Og Fernandes, destacou que a CF/67 já previa a necessidade de lei complementar para disciplinar questões relacionadas à responsabilidade tributária, o fenômeno da inconstitucionalidade formal pretérita é algo que se constata. Disse ainda, que a regulamentação de tal matéria por meio de legislação ordinária tornou evidente a incompatibilidade da norma com a Constituição da Republica federativa do Brasil de 88.

Og Fernandes explicou que a declaração incidental de inconstitucionalidade em recurso especial tornou-se possível porque a questão não foi debatida na instância de origem, que decidiu a controvérsia apenas com base na legislação infraconstitucional.

Fonte: STJ adaptada por Equipe Valor Tributário