A empresa optante pelo lucro presumido poderá adotar o critério de reconhecimento das receitas das vendas de bens e direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida dos recebimentos, ou seja, pelo regime de caixa, desde que mantenha a escrituração do livro Caixa e observadas as demais exigências impostas pela IN SRF nº 104, de 1998.

Significa dizer que um faturamento realizado no mês de janeiro/2014 e recebido no mês de setembro/2014, será tributado para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS somente no mês de outubro/2014.

 O regime de caixa é a sistemática onde se apura a base de cálculo dos impostos pelas receitas efetivamente recebidas, baseado no art. 13 da Lei 9.718/98 e Instrução Normativa SRF 104/98.

 Ocorre que a maioria das empresas, por desconhecer as regras ou até mesmo para não manter controles internos, recolhe os tributos pela emissão da nota fiscal e acaba recorrendo a financiamentos bancários,  a taxas exorbitantes, quando que na realidade, desde que organizadas, podem pagar todos os tributos relativos ao lucro presumido no mês ou trimestre seguinte ao do RECEBIMENTO DA DUPLICATA. Representa um grande alívio ao fluxo de caixa da empresa

 A tributação somente por ocasião do recebimento da receita está sujeita às seguintes condições:

  1. A emissão da nota fiscal seja feita por ocasião da entrega do bem ou da conclusão do serviço;
  2. Registrar no Livro Caixa, a nota fiscal individualmente a cada recebimento;
  3. Na contabilidade, registrar em conta específica os recebimentos, a cada nota fiscal.

Assim, os recebimentos deverão ser controlados na conta duplicatas a receber ou clientes. Dessa forma, a base para a tributação serão os recebimentos constantes nessas contas e não nas contas de Receitas.

A duplicata não recebida não sofre tributação. Serão calculados os respectivos tributos apenas por ocasião da data do recebimento da respectiva duplicata.

A tributação da duplicata não recebida ocorrerá, somente se a empresa, no exercício seguinte, resolve optar pelo Lucro Real, deverá oferecer à tributação no mês de dezembro do exercício anterior todas as receitas ainda não recebidas e iniciar o Lucro Real com a tributação pelo regime de competência, conforme Instrução Normativa SRF 345/2003.

O VALOR TRIBUTÁRIO lançou o MONITORAMENTO TRIBUTÁRIO ONLINE, o qual visa auxiliar a empresa optante lucro presumido na organização de planilhas, controles, contabilizações,  conferência de cálculos no recolhimento do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  com base  no recebimento de suas duplicatas, sejam elas que prolonguem um mês ou um ano para o seu recebimento. Objetivando, assim,  evitar recolhimentos antecipados, juros, multas, inadimplências e principalmente a constituição indevida do crédito tributário na DCTF, sendo  que esses valores, por lei, podem ser evitados e declarados apenas no mês seguinte ao recebimento, bem como o aliviar o arroxo do fluxo de caixa empresarial.  Entre em contato conosco.

Dr. Paulo Henrique Teixeira

Advogado, Contador, Auditor e Escritor

E-mail paulo@valortributario.com.br – Fone 41 3156-5670

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