O CARF decidiu por unanimidade, que uma Indústria de embalagens e máquinas pode ter em seu favor os créditos do IPI decorrentes das aquisições dos insumos utilizados na sua fabricação, na apuração do saldo credor. Conforme Acórdão nº 3802-002.078 de 12 de Novembro de 2013.

Citou-se o artigo 11 da Lei n° 9.779/99, que faculta à empresa o direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos.

Cumpre salientar, (…) que “ao proceder à recomposição do saldo credor do IPI, o Sr. Auditor Fiscal da Receita Federal manejou em evidente equívoco, pois, a ora Recorrente, ao apresentar os documentos que suportaram os créditos do imposto federal, não considerou créditos decorrentes de operações de entrada com Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP’s 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, ou seja, devoluções de vendas, outras entradas não especificadas e compras para comercialização, ainda que registrados no Livro de Apuração, tanto que ressaltado pelo próprio Auditor Fiscal, às fls. 07 do Despacho Decisório, que tais créditos foram utilizados na apuração decendial do imposto”;

Assim, houve equívoco da parte do Auditor Fiscal (…) que “considerando, que os CFOP’s 1.32, 1.99, 2.32, 2.99 e 3.12, não foram considerados no quadro de entradas com créditos de IPI no demonstrativo de pedido de ressarcimento e compensação apresentado ao fisco federal, não poderia haver deduções de débitos de operações com CFOP’s 5.102, 6.102 e 6.556, pois se assim ocorresse estar-se-ia diminuindo o crédito a que teria direito a Recorrente de forma indevida e sem previsão legal”.

Desta forma, o Sr. Relatou que (…)o valor a ser ressarcido corresponderia ao saldo credor apurado na escrita fiscal, considerando-se todas as entradas e saídas, tomando-se o cuidado de se averiguar se o seu valor é inferior ou igual ao total de créditos decorrentes da aquisição de insumos para se evitar o ressarcimento de créditos não admitidos pela IN SRF nº 33/99, reconhecendo o crédito e homologando a respectiva compensação até o limite do valor reconhecido.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 18 de Novembro de 2013 com base no Acórdão nº 3802-002.078 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.