A Câmara Superior de Recursos Fiscais, examinou a discussão envolvendo a indumentária, se deve ou não ser considerada como insumo para Contribuinte da indústria avícola, de maneira que seus gastos sejam aptos a gerarem créditos ao Pis e a Cofins.

A indumentária é imposta pelo próprio Poder Público e tem modelos e padrões previamente estabelecidos, que devem ser seguidos. Trata-se, de exigência sanitária regulamentada pela ANVISA, que obrigatoriamente necessita ser cumprida para viabilizar a fabricação de alimentos, pois, em caso de não utilização, a produção pode ser paralisada por ato do poder público, elevando ainda mais a categoria de dispêndio indispensável à produção.

Desse modo, inexiste razão de deixar de considerá-la como insumo inerente e indispensável à produção.

E para se chegar a tal entendimento foi necessário a Câmara tecer algumas considerações acerca do conceito de insumos, qual o alcance, a extensão do termo utilizado no artigo 3°, inciso II, das Leis nº 10.63712003 e nº 10.6371/2002, com intuito de assegurar ao contribuinte o seu abatimento no cálculo do montante devido de PIS, diante do regime da não cumulatividade da exação fiscal.

Para identificar se o dispêndio é suscetível de abatimento, se o mesmo se consubstancia em insumo, basta, de acordo com a Câmara, verificar se o mesmo corresponde a resposta afirmativa da seguinte indagação: O dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo Pis ou pela Cofins? Se sim, o direito de crédito do contribuinte, é inquestionável.

Desse modo, nos acórdãos nº 9303-002.819, publicado em 10/09/2015, nº 9303-003.478, publicado em 25/07/2016, e nº 9303¬004.383, publicado em 02/01/2017, as Câmara Superior de Recursos Fiscais deram provimento para determinar que os custos com as indumentárias, uma vez indispensáveis para a produção, gera direito ao crédito Pis e Cofins.

Equipe Valor Tributário