Observadas as normas operacionais e demais trâmites formais instituídos pela Lei 12.761/2012, regulamentada pelo Decreto 8.084/2013, podem as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Real aproveitar incentivos fiscais em relação a distribuição de vale-cultura.

DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DEVIDO

Nos termos regulamentados, até o exercício de 2017 (ano-calendário de 2016) o valor despendido a título de aquisição de vale-cultura poderá ser deduzido do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ devido pela pessoa jurídica beneficiária tributada com base no lucro real.

A dedução fica limitada a um por cento do IRPJ devido com base (§ 4º do artigo 3º da Lei 9.249/1995):

I – no lucro real trimestral; ou

II – no lucro real apurado no ajuste anual.

O limite de dedução será considerado isoladamente e não se submeterá a limite conjunto com outras deduções do IRPJ a título de incentivo.

Atenção! O valor excedente não poderá ser deduzido do IRPJ devido em períodos de apuração posteriores. Neste cenário o contribuinte precisa atentar para os limites de dedução, pois o eventual gasto excedente será assumido diretamente pela própria pessoa jurídica.

TRATAMENTO FISCAL DA DESPESA

Apuração do IRPJ

A pessoa jurídica poderá deduzir o valor despendido, a título de aquisição do vale-cultura, como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ.

Apuração da CSLL

A pessoa jurídica deverá adicionar o valor deduzido como despesa operacional, para fins de apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL.

Condicionantes para Dedução

As deduções:

  1. i) somente se aplicam em relação ao valor do vale-cultura distribuído ao usuário no período de apuração do IRPJ; e
  2. ii)não abrangem a parcela descontada da remuneração do empregado a título de vale-cultura.

ASPECTOS PREVIDENCIÁRIOS

O valor correspondente ao vale-cultura:

  1. a) não integra o salário de contribuição de que trata o artigo 28 da Lei 8.212/1991; e
  2. b) é isento do imposto sobre a renda das pessoas físicas.

Nota: A parcela do valor correspondente ao vale-cultura, cujo ônus seja da empresa beneficiária, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

OFERTA DO VALE-CULTURA

O vale-cultura deverá ser oferecido ao trabalhador com vínculo empregatício e que perceba até cinco salários mínimos mensais, sendo que o fornecimento aos trabalhadores renda superior a cinco salários mínimos mensais depende da comprovação da sua oferta a todos os trabalhadores.

O valor mensal do vale-cultura, por usuário, será de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Desconto dos Trabalhadores

O trabalhador poderá ter descontado de sua remuneração os seguintes percentuais do valor do vale-cultura:

Faixa Salarial (em quantidade de Salários Mínimos) Critério de Desconto Percentual de Desconto
Até 1 Facultativo 2%
Acima de 1 e até 2 Facultativo 4%
Acima de 2 e até 3 Facultativo 6%
Acima de 3 e até 4 Facultativo 8%
Acima de 4 e até 5 Facultativo 10%
Acima de 5 e até 6 Obrigatório 20%
Acima de 6 e até 8 Obrigatório 35%
Acima de 8 e até 10 Obrigatório 50%
Acima de 10 e até 12 Obrigatório 70%
Acima de 12 Obrigatório 90%

Nota: É vedada a reversão do valor do vale-cultura em dinheiro, inclusive a entrega do valor do vale-cultura em dinheiro, a qualquer título, pelas empresas beneficiária, operadora e recebedora, ou a troca do vale-cultura em dinheiro pelo próprio trabalhador.

BASES NORMATIVAS

Lei 12.761/2012 e Decreto 8.084/2013

Fonte: Guia Tributário