O CARF decidiu que uma Empresa pode tomar o crédito do PIS e COFINS com relação aos gastos com fretes no transporte de insumos e produtos em elaboração transferidos entre estabelecimentos ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais. Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006. Conforme Acórdão nº 3302-­003.206 de 19 de Maio de 2016.

Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda.

No que tange às glosas dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete, antes de analisar os pontos controvertidos da lide, entende­-se oportuno apresentar uma breve digressão a respeito do fundamento jurídico do direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os variadas formas como se efetivam os gastos com a prestação de serviços de transporte a pessoas jurídicas que desenvolvem atividades comercial e industrial ou de produção.

Em consonância com a legislação vigente, há fundamento jurídico para a apropriação de créditos sobre o valor do frete sob a forma de custo de aquisição, custo de produção e despesa de venda, conforme demonstrado a seguir.

No âmbito da atividade comercial (revenda de bens), embora não exista expressa previsão legal, a partir da interpretação combinada do art. 3°, I e § 1°, I, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com o art. 289 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 ­ RIR/1999), é possível extrair o fundamento jurídico para a apropriação dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre o valor dos gastos com os serviços de transporte de bens para revenda, conforme se infere dos trechos relevantes dos referidos preceitos normativos, a seguir transcritos:

Lei 10.833/2003:

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I ­ bens adquiridos para revenda, […];

[…]

§ 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:

I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês;

[…] (grifos não originais)

RIR/1999:

Art. 289. O custo das mercadorias revendidas e das matérias-­primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).

§1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 13).

[…] (grifos não originais)

Com base no teor dos referidos preceitos legais, pode-­se afirmar que o valor do frete, relativo ao transporte de bens para revenda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições. Assim, somente se o custo de aquisição dos bens para revenda propiciar a apropriação dos referidos créditos, o valor do frete no transporte dos correspondentes bens, sob a forma de custo de aquisição, também integrará a base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas.

O deslinde da questão envolve a análise do tipo gasto com transporte que permite apropriação de crédito. E com base no entendimento anteriormente esposado, geram de direito de créditos da Cofins os gastos com frete no transporte (i) de bens utilizados como insumos de industrialização de produtos destinados à venda e dos produtos em elaboração, nas transferências entre os estabelecimentos industriais da própria pessoa jurídica; e b) dos produtos acabados na operação de venda.

Destarte, depois de todo exposto, concluiu o Ilmo. Relator que: Por todo o exposto, vota­se pela rejeição das preliminares de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeiro grau e pelo indeferimento do pedido de diligência/perícia, e, no mérito, pelo PROVIMENTO PARCIAL do recurso, para restabelecer o direito da recorrente à dedução dos créditos calculados sobre o valor dos gastos com frete no transporte de bens utilizados como insumos, inclusive os produtos inacabados, entre os estabelecimentos industriais da própria pessoa jurídica ou remetidos para depósitos fechados ou armazéns gerais.

Fonte: Equipe Valor Tributário