O Carf analisando a questão  que lhe foi trazida pelo Contribuinte,  possibilidade ou não de se tomar crédito dos fretes entre estabelecimentos da Contribuinte para fins de formação de lotes para exportação, mediante recurso voluntário disse que não tem como  concordar  com  o posicionamento  da   Solução de Divergência nº 11, datada de 27/09/2007, de que somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes pode gerar créditos. Acredita que do mesmo modo que o frete incidente sobre as aquisições de bens aplicados à produção geram créditos, o frete para formação do lote necessário ao processo de comercialização também deve ser considerado para esse fim.

Ocorre que, as transferências  de  mercadorias  para  o  Porto  ou  centro  de  distribuição  para  formar  os  lotes  não  têm  outro  propósito  senão  a  operação  de  venda,  a  aproximação  das  mercadorias  aos  consumidores  finais  ou  simplesmente  para  viabilizar  a  exportação.  Desse modo,  uma interpretação razoável implica em tê-lo como custo de comercialização, sem o qual o processo não pode ser completado.

O Conselho explicou que legislador  ao  utilizar-­se  da  expressão  ‘operação  de  venda’  ao  invés  de  ‘venda’  propriamente  dita, teria  objetivado a intenção de conferir crédito  de PIS e  COFINS  sobre  o  frete  para  transporte  de  mercadorias  sempre  que  este  transporte  estivesse  relacionado à atividade de venda.  Outro  ponto que corrobora nesse  raciocínio está  no inciso  IX,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  10.833/2003, em  que,  o legislador, ao conferir  o  direito aos  referidos créditos em relação às despesas com armazenagem, na operação de venda, teve a intenção de abranger as hipóteses em que as mercadorias são armazenadas em centros de distribuição ou como no presente caso, no Porto, e, de lá, são encaminhadas a lojas varejistas ou são exportadas, pois, toda essa operação (armazenagem em centro de distribuição, transferência a loja varejista, e venda e entrega ao cliente ou exportação) está inserida no contexto da ‘operação de venda’ especialmente nos casos aonde a transferência é necessária, não meramente voluptuária.

No presente processo, como há de se compreender, ter-se-ia a mesma despesa de frete sobre a venda se a consolidação da carga fosse realizada na área portuária, não sendo possível desclassificar o crédito em função da forma de organização de sua atividade comercial, principalmente quando esta escolha se dá por necessidade operacional e é a única viável existente, considerando a sabida precariedade dos portos nacionais. Assim, uma vez não sendo reconhecido como frete sobre a ‘operação de venda’ seria como custo de armazenagem, isto é, geraria créditos Pis e Cofins da mesma maneira.

O Carf ressaltou que, o inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 expressa que são passíveis de créditos os bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e diante desse contexto, esse frete é complementarmente insumo de produção, reconheceu igualmente que formar lote de madeira é também insumo de produção porque o que se vende é o lote e não uma madeira em apartado, formar o lote é etapa necessária ao aprimoramento do produto que nada mais é do que o próprio lote.

Desse modo, no acordão nº 3802­001.681, publicado no Diário Oficial em 27/09/2017, o Carf decidiu que o  frete  incidente  sobre  as  aquisições  de  bens  aplicados  à  produção  e o frete para formação do lote necessário ao processo  de comercialização geram créditos Pis e Cofins.

Equipe Valor Tributário


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