O CARF decidiu que uma Agroindústria tem direito ao crédito relativo às embalagens consideradas pela fiscalização como de, as quais foram registradas pela Recorrente como de apresentação, e as embalagens de transporte propriamente, todos valores referentes a base de cálculo. De forma ilíquida foi reconhecido o creditamento sobre os fretes relativos à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero e dos intitulados como “Consignação”, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, com base nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012. Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006. Conforme Acórdão nº 3302-003.149 de 26 de Abril de 2016.

Tendo em vista, o que pode gerar crédito ou não, de acordo com a atividade de cada Empresa, passa-se a análise do Relator que em tende que: Entretanto, com todo respeito as razões adotadas pela ilustre Relator, entendo que independentemente de serem de apresentação ou de transporte, ou por ter sido utilizada em etapa posterior a fabricação do produto, os materiais de embalagens, seja com a finalidade de alterar o produto que embala ou de deixar o produto em condições de ser estocado e comercializado, devem ser admitidos como insumos de produção e, consequentemente gerar créditos de PIS/COFINS.

Isto porque, considerando que operação realizada pela Recorrente envolve o manuseio de produtos alimentícios, as embalagens de transporte são necessárias para proteger e evitar qualquer contato externo com o produto e principalmente evitar qualquer risco de contaminação.

Desta forma, diferentemente do entendimento apresentado pelo d. Relator, este Redator entende que, para fins de apropriação de crédito do PIS e da Cofins, é irrelevante o fato de o material de embalagem ser de apresentação ou de transporte se tais materiais são utilizados no âmbito do processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser comercializado, como ocorreu com os materiais de embalagem destinados à proteção contra impactos, sujeiras externas e facilitando o transporte, conforme devidamente explicitado pela Recorrente em sede recursal.

Ora, se tais materiais representam custos incorridos na fase de produção do bem destinado à venda, certamente, inexiste razão plausível para excluir da base de cálculo os referidos créditos pelo simples fato de serem embalagens utilizadas no transporte do referido produto.

Portanto, além do valor reconhecido pelo Relator a título de embalagens de apresentação, deve ser admitido também o crédito relativo (i) as embalagens consideradas pela fiscalização como de transporte no valor de R$ (…) as quais foram registradas pela Recorrente como de apresentação, e (ii) as embalagens de transporte propriamente dita no montante de R$ (…).

Com relação ao direito de crédito relativo ao frete na aquisição de produtos tributados à alíquota zero, exarou o seguinte entendimento: presentado pelo i. Relator, por meio do acórdão nº 3302­002.922, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, o qual adoto como fundamento para solucionar a questão sob análise, a saber:

Conforme acima demonstrado a fundamentação da glosa de créditos calculados sobre fretes prende­-se ao fato de que as aquisições dos insumos são tributados à alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002.

No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­-001.944, de 09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a qual me filio por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência da matéria, no tocante ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve, na parte de interesse:

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.NÃO­CUMULATIVIDADE. SERVIÇOS VINCULADOS A AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento em relação a serviços sujeitos a tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens não sujeitos a tributação pela contribuição.

Destarte, decidiu o Ilmo. Relator que: Diante do exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório relativo (i) as embalagens consideradas pela fiscalização como de transporte no valor de R$ (…), as quais foram registradas pela Recorrente como de apresentação, e (ii) as embalagens de transporte propriamente dita no montante de R$ (…), todos valores referentes a base de cálculo.

De forma ilíquida, reconheço o creditamento sobre fretes (i) relativos à aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, e (ii) dos intitulados como “Consignação”, a serem calculados pela unidade responsável pela execução do acórdão, nos termos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2012. É como voto.

Equipe Valor Tributário

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